| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.766/17/1ª | O | 01/12/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.027/18/CE | NÃO | ||
| 21.957/16/3ª | O | 18/05/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.622/16/CE | NÃO | ||
| 21.622/15/3ª | O | 04/03/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.623/15/3ª | O | 04/03/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.289/13/2ª | O | 27/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.226/14/CE | NÃO | ||
| 20.290/13/2ª | S | 27/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.081/13/CE | S | 10/08/2013 | Recurso de Revisão 40.060133955-18 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recursos de Revisão 40.060133956-91 e 40.060133957-71 conhecidos e não providos à unanimidade. |
