| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
22.919/21/2ª |
S | 15/09/2021 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.768/21/2ª |
S | 29/09/2021 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisões unânimes. | ||||
| 21.396/13/1ª | S | 14/12/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.440/11/1ª | O | 20/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.791/11/CE | NÃO | ||
| 3.791/11/CE | O | 21/12/2011 | Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. |
