Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - ABASTECIMENTO INCOMPATÍVEL COM ITINERÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.519/20/3ª	S	18/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.320/14/2ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.