| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.105/22/3ª |
O | 04/05/2022 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.595/22/CE |
NÃO | ||
| 23.519/20/3ª |
S | 18/09/2020 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.032/19/2ª |
O | 22/03/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 5.216/19/CE |
NÃO | ||
| 22.033/19/2ª |
O | 22/03/2019 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | 5.217/19/CE |
NÃO | ||
| 20.184/11/1ª | S | 19/02/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
