| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
22.372/20/2ª |
S | 18/03/2020 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 23.534/20/1ª |
NÃO | ||
| 22.366/20/2ª |
S | 18/03/2020 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 23.533/20/1ª |
NÃO |
