CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - AQUISIÇÃO DE SINAL DE TV DO EXTERIOR - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
20.004/11/3ª O 02/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.753/11/CE NÃO
3.753/11/CE O 30/09/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.