Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (DAP/DFJ)

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.604/15/3ª	S	13/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.368/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.