| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.627/17/2ª | S | 10/11/2017 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.628/17/2ª | S | 10/11/2017 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.009/11/3ª | S | 07/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
