Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EVASÃO DE POSTO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.176/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.674/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.