Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS

Tópico - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.501/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.899/12/CE	O	21/07/2012	Recurso de Revisão 40.060131087-56 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131486-93 conhecido e não provido à unanimidade.
20.257/11/3ª	O	28/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.899/12/CE	NÃO