| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.099/16/2ª | S | 15/07/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.735/15/2ª | O | 20/05/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.476/15/CE | NÃO | ||
| 21.642/14/1ª | O | 17/10/2014 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.355/14/CE | NÃO | ||
| 4.355/14/CE | O | 30/12/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 19.542/12/2ª | O | 17/03/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.877/12/CE | NÃO | ||
| 19.688/12/2ª | S | 25/07/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.397/10/3ª | S | 06/03/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.816/10/3ª | O | 04/12/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
