CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.919/16/3ª |
S |
15/04/2016 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 21.067/13/1ª |
S |
02/03/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.901/10/1ª |
S |
31/07/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.595/10/2ª |
S |
27/02/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 18.908/10/2ª |
S |
09/10/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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