Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - DATA DE SAÍDA NÃO DIGITAL - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.025/13/2ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.