Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

Tópico - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.961/12/1ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.046/10/2ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.