| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.280/19/1ª |
S | 24/05/2019 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.279/19/1ª |
S | 24/05/2019 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.391/11/2ª | S | 05/11/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.488/10/1ª | S | 13/02/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
