CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL
Tópico - NF GLOBAL
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.890/18/3ª |
S |
25/04/2018 |
Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 22.891/18/3ª |
S |
25/04/2018 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 22.889/18/3ª |
S |
25/04/2018 |
Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.493/10/3ª |
S |
24/04/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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