CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
Subtítulo - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.529/14/2ª |
S |
03/10/2014 |
Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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4.347/14/CE |
NÃO |
| 4.347/14/CE |
S |
29/12/2014 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
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| 20.109/10/1ª |
S |
11/12/2010 |
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 18.899/10/2ª |
S |
18/09/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 19.750/10/3ª |
S |
18/09/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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