| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.397/19/3ª |
S | 13/11/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.401/19/3ª |
S | 27/11/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.000/15/1ª | S | 27/11/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
