| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.946/16/3ª | S | 24/08/2016 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.610/10/2ª | S | 02/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.611/10/2ª | S | 02/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.612/10/2ª | S | 02/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.608/10/2ª | O | 02/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.609/10/2ª | S | 02/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
