| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.481/17/2ª | O | 14/07/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.947/17/CE | NÃO | ||
| 21.691/15/3ª | S | 17/06/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
