| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.882/18/3ª | S | 04/04/2018 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.469/17/2ª | S | 12/07/2017 | Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. | ||||
| 4.733/17/CE | O | 10/03/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 21.250/16/2ª | O | 28/12/2016 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.733/17/CE | SIM | ||
| 20.770/15/2ª | S | 01/07/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.771/15/2ª | S | 01/07/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.615/14/1ª | S | 02/09/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.222/14/CE | O | 28/03/2014 | Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos. | ||||
| 21.357/13/1ª | O | 15/11/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.222/14/CE | NÃO | ||
| 21.358/13/1ª | O | 15/11/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.224/14/CE | NÃO | ||
| 21.429/13/1ª | O | 28/12/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.242/14/CE | NÃO | ||
| 20.919/13/3ª | O | 05/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.110/13/CE | SIM | ||
| 4.110/13/CE | O | 14/09/2013 | Recurso de Revisão 40.060134204-31 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134315-73 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 19.632/12/2ª | S | 13/06/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.393/11/2ª | O | 12/11/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.426/11/2ª | O | 15/12/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.903/10/1ª | O | 07/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.638/10/CE | NÃO | ||
| 18.751/10/2ª | S | 25/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.796/10/2ª | O | 24/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | 3.637/10/CE | SIM | ||
| 19.478/10/3ª | O | 15/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.573/10/CE | NÃO | ||
| 19.803/10/3ª | S | 30/10/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.573/10/CE | O | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 3.638/10/CE | O | 06/11/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. | ||||
| 3.637/10/CE | O | 04/12/2010 | Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido pelo voto de qualidade. |
