Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - SUBFATURAMENTO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.331/22/3ª	O	14/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.