CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - CONSIGNAÇÃO A MENOR

Tópico - ENERGIA ELÉTRICA - MERCADO DE CURTO PRAZO - CCEE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.797/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.798/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/3ª
S 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.