| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.175/18/1ª |
S | 19/12/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.720/18/2ª | S | 25/04/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.959/16/2ª | S | 11/05/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
