CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - BASE DE CÁLCULO
Subtítulo - FALTA DE INCLUSÃO
Tópico - VALOR DO FRETE
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.512/17/2ª |
S |
21/07/2017 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 21.513/17/2ª |
S |
30/08/2017 |
Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 22.442/17/3ª |
O |
07/06/2017 |
Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.220/11/3ª |
S |
24/09/2011 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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