| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.849/15/1ª | S | 19/06/2015 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 4.366/15/CE | O | 11/02/2015 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 20.581/14/2ª | O | 14/11/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.366/15/CE | NÃO | ||
| 21.445/14/3ª | O | 03/10/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.350/14/CE | NÃO | ||
| 21.312/13/1ª | O | 07/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.181/13/CE | NÃO | ||
| 20.766/13/3ª | O | 06/03/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.065/13/CE | NÃO | ||
| 21.102/13/3ª | O | 07/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.184/13/CE | NÃO | ||
| 4.065/13/CE | O | 30/05/2013 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 4.184/13/CE | O | 30/11/2013 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 19.581/12/2ª | O | 12/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.933/12/CE | NÃO | ||
| 19.674/12/2ª | S | 18/07/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.480/12/3ª | S | 27/06/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.558/10/CE | O | 22/05/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
