Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Subtítulo - CONTAGEM FÍSICA DE MERCADORIAS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.796/21/1ª	S	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.063/18/1ª	S	28/09/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.990/18/2ª	S	20/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.919/16/2ª	S	30/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.100/13/3ª	S	04/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.729/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.106/11/3ª	S	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.600/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.631/10/2ª	S	06/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.391/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.388/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.389/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.394/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.494/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.