| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.919/13/3ª | O | 05/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.110/13/CE | SIM | ||
| 4.110/13/CE | O | 14/09/2013 | Recurso de Revisão 40.060134204-31 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134315-73 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 20.488/11/1ª | S | 03/12/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.664/10/1ª | O | 10/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.777/10/2ª | O | 17/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.905/10/2ª | O | 26/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
