Acórdãos por Matéria

Título - MICRO GERAES/SIMPLES MINAS

Subtítulo - ABATIMENTOS INDEVIDOS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.584/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.