CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - EXPORTAÇÃO

Subtítulo - DESCARACTERIZAÇÃO

Tópico - EXPORTAÇÃO FICTA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.632/24/1ª
S 08/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.389/23/2ª
S 29/03/2023 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.228/11/1ª O 31/03/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.914/11/3ª O 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.526/10/1ª O 20/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.561/10/CE NÃO
3.561/10/CE O 19/06/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.