CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ALÍQUOTA DE ICMS

Subtítulo - APLICAÇÃO INCORRETA

Tópico - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.639/24/2ª
S 08/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.396/23/2ª
S 12/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.524/23/2ª
S 18/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.762/15/1ª S 25/02/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.439/15/CE SIM
21.763/15/1ª S 25/02/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.438/15/CE SIM
20.882/15/2ª S 21/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.438/15/CE S 17/06/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.439/15/CE S 17/06/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.