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Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal


 
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL – STE

PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


O Estado de Minas Gerais realizou no ano de 1998 uma renegociação de sua dívida com a União, formalizada pelo Contrato STN/COAFI 004/98, nos termos da Lei Federal 9.496 de 11/09/97 e da Resolução do Senado Federal nº 44 de 1998.


Vinculado a esse contrato, foi assinado pelo Governo Estadual, em 18 de fevereiro de 1998, um Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) estabelecendo estratégias, metas e ações programadas que viabilizariam o equilíbrio fiscal das contas do Estado, de forma a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com o pagamento do serviço da dívida então refinanciada.

 

A partir dessa data, foram realizadas quatorze revisões do Programa, sendo a última assinada em dezembro de 2017.


Acesse os links abaixo para ler na íntegra o conteúdo da última revisão do Programa e o ofício encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional comunicando a situação de adimplência do Estado naquele ano.

 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL 2019-2021 
 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL 2018-2020
 Publicação Waiver - 2018

 AVALIAÇÃO DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO DE METAS PELO TESOURO NACIONAL - 2018 - Ofício Avaliação Definitiva

 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL 2017-2019
 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL 2014-2016
 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL 2015-2017
 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PELO TESOURO NACIONAL - 2017
 Publicação Waiver - 2015
 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PELO TESOURO NACIONAL - 2015
 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PELO TESOURO NACIONAL - 2014
 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PELO TESOURO NACIONAL - 2013
 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PELO TESOURO NACIONAL - 2012