SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL – SCCG
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, representou um marco para a administração pública brasileira, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e sobretudo transparente em prol da sociedade, possibilitando não só a aplicação de sanções àqueles que não cumprirem as determinações nela contidas, como também assegurando à sociedade o acompanhamento através da divulgação de todos os seus demonstrativos.

“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de Acesso Público. . .” (Art. 48 – LC 101/2000):