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SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL – SCCG
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, representou um marco para a administração pública brasileira, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e sobretudo transparente em prol da sociedade, possibilitando não só a aplicação de sanções àqueles que não cumprirem as determinações nela contidas, como também assegurando à sociedade o acompanhamento através da divulgação de todos os seus demonstrativos.

“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de Acesso Público. . .” (Art. 48 – LC 101/2000):


- O Plano Plurianual de Governo
- A Lei de Diretriz Orçamentária
- A Lei Orçamentária Anual
- O Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- O Relatório de Gestão Fiscal
- A prestação de contas e o respectivo parecer prévio
Relatório Resumido Execução Orçamentária - RREO
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Exercício Atual
Exercício Atual
Exercícios Anteriores
Exercícios Anteriores
 

Subsecretaria do Tesouro Estadual – STE
Superintendência Central de Contadoria Geral – SCCG
sccgdcpa@fazenda.mg.gov.br
v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.