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Recursos Hídricos



Critério “recursos hídricos”: previsto no inciso XIII, art. 1º da Lei 18.030 de 12 de janeiro de 2009. Índices apurados de acordo com o disposto no art. 6º da referida Lei.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/download2preto.gifCálculo Recursos Hídricos – ano-base2018

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/download2preto.gifRecursos Hídricos Geração – ano-base2018

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)