Compensação Financeira Administrativa e Judicial

Compensações Financeiras Judiciais

Em função de decisões judiciais transitadas em julgado, a SEF publica Resolução alterando o que a sentença determinou e efetua os cálculos que se fizerem necessários, dando início a débitos e créditos correspondentes à determinação da justiça.

Compensações Financeiras Administrativas

Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual, para fins de ajustes na Receita Tributária repassada aos Municípios.