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Demonstrativos de Apuração - Decisão Judicial

Demonstrativos dos valores apurados em função de decisões judiciais.

Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira tendo em vista acórdão proferido pelo TJMG, em 07/04/2010, referente ao Mandado de Segurança 1.0000.09.495.850-1/000, impetrado pelo município de SACRAMENTO, relativo à geração de Energia Elétrica produzida pelas Usinas de Estreito/FURNAS e Jaguara/CEMIG a partir do ano-base 2004, determinando que se produzissem efeitos patrimoniais quanto aos novos valores apurados, a partir do exercício de 2009.

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Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de Ipatinga, em virtude de determinação judicial proveniente da Ação Ordinária nº 0024.94.096877-9, transitada em julgado em 27/05/2008 onde o município obteve provimento para serem computadas no cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF nas operações de circulação de mercadorias com pagamento diferido, reduzido ou excluído ocorridas no respectivo município no ano de 1988 e para desconsiderar a adoção de alíquota média de 12,75%, também em operações ocorridas no ano de 1988.

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Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de UBERLÂNDIA, em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 2183-MG – (2002/0012831-0), referente a não exclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando a mercadoria se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço, prevista no item 5, do § 1º do art. 11 da Resolução nº 2.638, de 10 de março de 1995.

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Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de SÃO TOMÉ DAS LETRAS, em virtude de decisão do TJMG na Ação nº 1.0024.05.699320-7/001, referente à majoração do índice de repasse da cota parte do ICMS, em virtude de retificação do critério “educação” de que dispõe a Lei Estadual nº 13.803/2000, relativo aos exercícios de 2002 e 2003.

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Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de ARAPORÃ, em virtude de decisão do TJMG nos Mandados de Segurança nº 1.0000.00.194558-3/000 e nº 1.000.00.196676-1/000, referente à restituição ao referido município dos valores por ele compensados aos demais municípios em virtude da extinção da ADIn nº 142.330-0 e consequente cassação da medida liminar concedida.

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Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de ARAGUARI a débito dos demais municípios mineiros em virtude de decisão do TJMG de fls. 1.646, datada de 25/03/2015 e decisão de fls. 2022, datada de 25/01/2016, proferida pelo TJMG no Mandado de Segurança nº 1.0000.00.095581-5/000, impetrado pelo município de Araguari.

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nada

SEF

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