Compensação dos atos gratuítos
e da complementação da receita às serventias deficitárias

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) divulga, com periodicidade quadrimestral, nos termos do Art.38 - da Lei Nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 (MG de 31/12/2004), os valores arrecadados e repassados às serventias, conforme demonstrativos entregues pela comissão gestora a que se refere o Art.33 da mencionada lei.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
Superintendência de Fiscalização (SUFIS)