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Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação da Receita às Serventias Deficitárias


A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) divulga, nos termos do Art.38 - da Lei Nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 (MG de 31/12/2004), os valores arrecadados e repassados às serventias, conforme demonstrativos entregues pela comissão gestora a que se refere o Art.33 da mencionada lei.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Fiscalização (SUFIS)