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Compensação dos Atos Gratuítos
e da Complementação da Receita às Serventias Deficitárias

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) divulga, nos termos do Art.38 - da Lei Nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 (MG de 31/12/2004), os valores arrecadados e repassados às serventias, conforme demonstrativos entregues pela comissão gestora a que se refere o Art.33 da mencionada lei.


Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Fiscalização (SUFIS)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.