Taxa de Licenciamento

Taxa de renovação do licenciamento anual de veículos automotores (TRLAV) - orientações para pagamento

Descrição:

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) deve ser renovado anualmente. Isto ocorre, automaticamente, com o envio do novo documento ao endereço informado pelo proprietário, desde que não haja registro de débitos relativos a IPVA nos últimos cinco anos, multas de trânsito, seguro obrigatório (DPVAT) e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

Criada pela Lei n°14.316, de 28 de dezembro se 2001 (Art.5°), a TRLAV deve ser paga, anualmente, por proprietário de veículos usados.

Para efetuar o pagamento da taxa de licenciamento, qualquer pessoa, cliente ou não, deve procurar uma agência dos bancos credenciados e informar o número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Elas estão aptas a calcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após o vencimento.

Caso queira efetuar o pagamento utilizando um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), você pode emiti-lo utilizando aplicativo disponibilizado no link abaixo ou pode ainda, obtê-lo nas unidades de atendimento listadas abaixo.

O contribuinte cujo RENAVAM não se encontre na base de dados das agências bancárias também deve providenciar a emissão do DAE para pagar sua TRLAV.

TRLAV 2008

Vencimento:	31/03/2008
Valor:	R$ 51,65 (cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos), até o vencimento. Após o vencimento, há incidência de multa e juros de mora.
Multa:	0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9% (nove por cento), do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12%(doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso.
Juros de mora:	aplica-se o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

Valor da taxa:

Emissão do DAE e consulta às informações: gratuito.
Taxa de Licenciamento referente ao exercício de 2008: R$51,65.

Documentos necessários:

Documento do veículo (CRLV), para informar o número do RENAVAM.

Aplicativo para emissão do DAE

Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE da TRLAV