Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) - orientações para pagamento

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) é um tributo cobrado dos usuários ou ocupantes, pessoa física ou jurídica, da faixa de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão. Instituída pela Lei 14.938, de 29 de dezembro de 2003, tem como objetivo custear a fiscalização e o controle do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia, visando garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

A receita proveniente da arrecadação da taxa de uso da faixa de domínio destina-se ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS), gerido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais ( DER/MG).

Informações e emissão do DAE consulte os links abaixo ou compareça a uma das unidades de atendimento da SEF/MG.

Emissão do DAE: Gratuito.
Valor da TFDR: Sob Consulta.

Nenhum documento é necessário para a prestação desse serviço.