Outras Taxas - restituição de valor pago indevidamenteO contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Outras Taxas. Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado. Gratuito. Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários. passo a passo - Outras Taxas - restituição de valor pago indevidamente | Solicitação da Restituição: |
Clique aqui para solicitar a restituição | 
