O contribuinte tem direito a restituição de importância paga indevidamente a título de receitas diversas.

Para isso, deve preencher e assinar o Requerimento de Restituição de Indébito de Tributos e Outras Receitas Estaduais - formulário modelo 06.01.03; anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da SEF-MG. Deve, ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado.

Gratuito.

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