ICMS - restituição de valor pago indevidamenteO contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado. Gratuito Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários passo a passo - ICMS - restituição de valor pago indevidamente | Solicitação da Restituição: |
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