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Restituição de indébito de tributos estaduais

Documentos a serem apresentados à SEF-MG em todas as hipóteses:
Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido;
 Pessoa Física:
Cópia do documento de identidade e do CPF.
 Pessoa Jurídica:
Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.
 Representado:
Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
ICMS
Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS);
Se o destinatário não escriturar pela EFD (Escrituração Fiscal Digital), cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS. Se for obrigado a EFD (Escrituração Fiscal Digital), anexar cópia do recibo de transmissão referente ao período solicitado.
ITCD
 Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação
“Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original;
Certidão do cartório de notas certificando que a escritura de separação ou divórcio não foi lavrada. Caso a escritura tenha sido lavrada, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato;
Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente do imóvel que seria doado;
Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação.
 
Doação ou Excedente à Meação – Pagamento a Maior
Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
 Causa Mortis – Pagamento a Maior
Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis”;
Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, autorizando o requerente a receber a restituição pleiteada no caso de “causa mortis”, quando o DAE for pago com os dados do espólio;
Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
IPVA
Para a hipótese de furto, roubo ou extorsão de veículo nos termos do § 6º do Art. 7º do Decreto Nº. 44.794, de 25/04/08:

Boletim de Ocorrência Policial registrado no departamento competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
TAXAS ESTADUAIS
(exceto Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos – TRLAV e Taxas do DETRAN)
Declaração expedida pela autoridade responsável constando que o motivo do pagamento da taxa não se efetivou pela não prestação do serviço ou outra razão de acordo com a legislação pertinente a cada taxa.

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.