Documentos a serem anexados ao requerimento de restituição de indébito de tributos estaduais |
Todas as hipóteses de Restituição |
 | Formulário “Requerimento de Restituição de Tributos” modelo 06.01.03 preenchido e assinado de acordo com documento de identidade ou com firma reconhecida (em 02 vias); |
| Pessoa Física: cópia do documento de identidade e do CPF; |
| Pessoa Jurídica: cópia do contrato social ou alteração (que tenha cláusula administrativa) ou estatuto acompanhado da ata de eleição da última diretoria; cópia da carteira de identidade e CPF do sócio gerente, diretor ou presidente; |
| Representado: original ou cópia autenticada em cartório (com carimbo do cartório original) da procuração e cópia da carteira de identidade e CPF do procurador. Ou cópia simples da procuração (acompanhada da original para aposição de carimbo “Confere com o original”); |
| Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. |
ITCD Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação
|
| “Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original; |
| Certidão do cartório de notas certificando que a escritura não foi lavrada ou, se foi, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato; |
| Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente do imóvel que seria doado; |
| Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação. |
| | Doação – Pagamento a Maior
|
| Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”; |
| Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
|
Causa Mortis/Excedente à Meação – Pagamento a Maior
|
| Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
|
| Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis”; |
| Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, autorizando o requerente a receber a restituição pleiteada no caso de “causa mortis”, quando o DAE for pago com os dados do espólio;
|
| Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
|
Taxas Estaduais
(exceto Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos – TRLAV) |
| Declaração expedida pela autoridade responsável constando que a taxa não foi utilizada em decorrência do serviço não ter sido prestado. |
Taxa de Fiscalização Judiciária |
| Declaração do cartório de que o ato não foi realizado, com a descrição do motivo; |
| Recibo do usuário no valor total (taxa e emolumentos); |
| Cópia do cheque nominal do cartório para o usuário ou cópia do depósito na conta do usuário (valor total); |
| Cópia do protocolo dos títulos com o valor utilizado para Base de Cálculo (valor dos emolumentos e valor da Taxa de Fiscalização Judiciária). |
IPVA
Para a hipótese de furto, roubo ou extorsão de veículo nos termos do § 6º do Art. 7º do Decreto Nº. 44.794, de 25/04/08: |
| Boletim de Ocorrência Policial registrado no departamento competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. |
ICMS |
| Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS);
|
| Cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS;
|
| Outros documentos que comprovem a existência do indébito do referido tributo. |
Legislação que disciplina o Assunto
|
| Restituição de tributos estaduais em geral – Artigos 28 a 36 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto Nº. 44.747 de 03/03/2008 ICMS – Art. 92 a 95 do RICMS/02. |
