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Como Tramita o Processo de Restituição


 
 1 O Requerente solicita a restituição pela internet.
 2 O Requerente recebe senha e protocolo para acompanhamento e ainda recebe e-mail de confirmação da solicitação.
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O analista da SEF/MG verifica se todos os documentos necessários para a análise do processo estão anexados à solicitação ou foram enviados pelo Requerente.
 4 O analista verifica se o Requerente possui débitos em aberto com a SEF/MG, através da Consulta de Débitos Tributários (CDT). Nos casos em que existirem débitos em aberto (CDT positiva), o Requerente receberá um e-mail para regularizar a situação.
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Estando a documentação completa e não havendo débitos em aberto do Requerente junto a SEF/MG, o processo passa a ser analisado.
 6 O analista verifica se ocorreu o fato alegado pelo Requerente e se o mesmo tem direito à restituição pleiteada, conferindo o pagamento objeto do pedido.
 7 Caso o analista entenda que o Requerente tem direito à restituição do valor pago indevidamente, ele defere o pedido de restituição e o Requerente recebe um e-mail com essa informação.
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Caso o analista entenda que o Requerente não tem direito à restituição do valor pago indevidamente, ele indefere o pedido de restituição e o Requerente recebe um e-mail com essa informação.
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Caso a solicitação de restituição tenha sido deferida, o processo de restituição é encaminhado para o setor específico que efetiva a restituição, ou seja, faz o depósito na conta bancária informada pelo Requerente.
IMPORTANTE
Para que ocorra a restituição é necessário informar os dados bancários corretamente. Caso os Dados Bancários não sejam informados, a restituição não será efetivada.
Os Dados Bancários poderão ser Conta Corrente ou conta Conjunta de qualquer Banco ou Conta Poupança do Banco do Brasil S/A.

A Secretaria de Estado de Fazenda somente inicia a análise após a entrega de toda a documentação necessária.