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ANEXO IX
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

SUMÁRIO

 

ARTIGOS

Parte 1

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (a que se refere o artigo 181 deste regulamento)

PARTE 1

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Seção I

Das Disposições Gerais

a 4º

Seção II

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas

a 11-C

Seção III

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

12 a 20

Seção IV

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Valores

21 e 22

Seção V

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros

23 e 24

Seção VI

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo de Cargas

25 a 34

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

35

Seção II

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral

36 a 42

Seção III

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação Com Sede Fora do Estado

43 e 44

Seção IV

Da Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de Televisão por Assinatura Via Satélite ou de Serviço de Provimento de Acesso à Internet

44-A a 44-D

Seção V

Do Estorno de Débito do Imposto

44-E e 44-F

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA

45 a 53-N

CAPÍTULO IV

DO ARMAZÉM-GERAL E DO DEPÓSITO FECHADO

Seção I

Do Armazém-Geral

54 a 67

Seção II

Do Depósito Fechado

68 a 71

CAPÍTULO V

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Seção I

Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado

72 a 77

Seção II

Das Operações Realizadas por Contribuinte do Estado

78 a 80

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

81 a 90

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSAS DE CEREAIS E MERCADORIAS

91 a 98

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE CONSERTO

99 a 104

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁGUA NATURAL CANALIZADA (Revogado)

105 a 107

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES

108 a 110

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CAFÉ CRU

Seção I

Do Diferimento

111 e 112

Seção II

Da Base de Cálculo

113 e 114

Seção III

Do Pagamento do Imposto

115 e 116

Seção IV

Do Aproveitamento de Crédito do Imposto (Revogado)

117 a 125

Seção V

Das Obrigações do Contribuinte

126 a 133

Seção VI

Do Controle das Operações Interestaduais

134 a 140

Seção VII

Das Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

141 a 146

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL

147 a 150-A

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA (Revogado)

151 a 160

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO (Revogado)

161 a 163

CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIMENTO (Revogado)

164 a 173

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL

174 a 189-A

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E A ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE

190 a 193

CAPÍTULO XVIII

OPERAÇÕES RELATIVAS A EQUINOS E BOVINOS DE RAÇA

Seção I

Equinos

194 a 197

Seção II

Bovinos

197-A a 198-A

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E CARNES BOVINA, BUFALINA E SUÍNA

199 a 206

CAPÍTULO XX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE FRESCO, CREME DE LEITE E LEITE DESNATADO (Revogado)

207 a 217

CAPÍTULO XXI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO, SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO DE MERCADORIA

218 a 224

CAPÍTULO XXII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MINÉRIO DE FERRO E A PELLETS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS

225 a 232

CAPÍTULO XXIII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA (Revogado)

233 a 235

CAPÍTULO XXIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS HORTIGRANJEIROS E FRUTAS FRESCAS NACIONAIS E OVOS (Revogado)

236 a 239

CAPÍTULO XXV

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO

240 a 242

CAPÍTULO XXVI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR

Seção I

Das Disposições Comuns

242-A

Seção II

Da Exportação

242-B a 242-H

Seção III

Das Remessas com o Fim Específico de Exportação

243 a 253

Seção IV

Da Formação de Lote para Exportação ou para Remessa com o Fim Específico de Exportação

253-A e 253-B

Seção V

Da Remessa de Mercadoria Destinada à Exportação ou Remetida com o Fim Específico de Exportação com Transporte Multimodal

253-C

Seção VI

Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Redex

253-D

Seção VII

Da Revenda de Mercadoria Depositada em Recinto Alfandegado ou em REDEX com Fim Específico de Exportação

253-E e 253-F

Seção VIII

Da Remessa de Mercadoria para Exportação por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

253-G

CAPÍTULO XXVII

AS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

254 e 255

CAPÍTULO XXVIII

DAS OPERAÇÕES COM DISCOS, FITAS, LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR, ISQUEIROS, LÂMPADAS, PILHAS E BATERIAS, FILMES E SLIDES (Revogado)

256 a 263

CAPÍTULO XXIX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS POR SEGURADORA (Revogado)

264 a 267

CAPÍTULO XXX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS

268 a 281-A

CAPÍTULO XXXI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A SORVETE (Revogado)

282 a 284

CAPÍTULO XXXII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA(Revogado)

285 e 286

CAPÍTULO XXXIII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES (Revogado)

287 a 296

CAPÍTULO XXXIV

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

297 a 299

CAPÍTULO XXXV

DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO QUANDO A MERCADORIA NÃO DEVA TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE

300 a 303

CAPÍTULO XXXVI

DA VENDA À ORDEM

304

CAPÍTULO XXXVI-A

DAS OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO

304-A a 304-C

CAPÍTULO XXXVII

DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

305 a 307

CAPÍTULO XXXVIII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL (Revogado)

308

CAPÍTULO XXXIX

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES), DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA

309 a 319

CAPÍTULO XL

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIA POR MEIO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL

320 a 325

CAPÍTULO XLI

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DE ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Revogado)

326 a 334

CAPÍTULO XLII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

335 a 339

CAPÍTULO XLIII

DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING

340 a 344

CAPÍTULO XLIV

DAS OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO (Revogado)

345 a 348

CAPÍTULO XLV

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

349 a 358

CAPÍTULO XLVI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS.

359 e 359-A

CAPÍTULO XLVII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS

Seção I

Da Responsabilidade (Revogado)

360 a 362

Seção II

Da Base de Cálculo (Revogado)

363

Seção III

Do Pagamento (Revogado)

364

Seção IV

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente (Revogado)

Subseção I

Das Disposições Comuns (Revogado)

365

Subseção II

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Substituto Tributário (Revogado)

366

Subseção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Revogado)

367

Subseção IV

Das Operações Realizadas pelo Importador (Revogado)

368

Subseção V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou de suas Bases  (Revogado)

369 a 370-A

Subseção VI

Das Demais Disposições (Revogado)

371 a 378

Seção V

Das Operações com Álcool Combustível (Revogado)

379 a 383

Seção VI

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Revogado)

Subseção I

Do Programa (Revogado)

384

Subseção II

Do Cálculo do Valor do Repasse (Revogado)

385 e 386

Subseção III

Das Demais Disposições (Revogado)

387 a 389-B

Seção VII

Do Controle das Operações Relativas à Revenda ou Consumo de Combustíveis

Subseção I

Do Sistema de Segurança das Bombas Medidoras e dos Equipamentos para Distribuição de Combustíveis Líquidos

390 e 391

Subseção II

Das Informações Relativas à Revenda ou Consumo de Combustíveis (Revogado)

392

CAPÍTULO XLVIII

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

393 e 394

CAPITULO XLIX

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

395 a 401

CAPÍTULO L

DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS (Revogado)

402 a 406-A

CAPÍTULO LI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Revogado)

407 a 411

CAPÍTULO LII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A RAÇÃO TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Revogado)

412 a 415

CAPÍTULO LIII

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS (Revogado)

416 a 421

CAPÍTULO LIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO E A MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO

422 e 423

CAPÍTULO LV

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Revogado)

424 a 429

CAPÍTULO LVI

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

430 a 435

CAPÍTULO LVII

DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE

436 a 440

CAPÍTULO LVIII

DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COM INSCRIÇÃO COLETIVA

441 a 442

CAPÍTULO LIX

DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (Revogado)

Seção I

Das Disposições Preliminares (Revogado)

443

Seção II

Do Pagamento do Imposto (Revogado)

444 e 445

Seção III

Das Obrigações Acessórias (Revogado)

446 e 447

CAPÍTULO LX

DAS OPERAÇÕES COM DE CANA-DE-AÇÚCAR

448 a 451-A

CAPÍTULO LXI

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

452 a 457

CAPÍTULO LXII

DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

458 a 463-A

CAPÍTULO LXIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE  SERVIÇOS GRÁFICOS

464 a 472

CAPÍTULO LXIV

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I

Das Remessas de Partes, Peças e Componentes para Assistência Técnica, Manutenção ou Reparo de Aeronaves

473 a 476

Seção II

Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante

477 a 482

CAPÍTULO LXV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO MINAS ARTESANAL

Seção I

Do Tratamento Tributário

483 a 489

Seção II

Do Acobertamento das Operações

490 a 495

CAPÍTULO LXVI

DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA CESSÃO DE COMODATO POR FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

496 e 497

CAPÍTULO LXVII

DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA (Revogado)

498 a 500

CAPÍTULO LXVIII

DA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR

501 a 505

CAPÍTULO LXIX

DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL (Revogado)

506 a 520

CAPÍTULO LXX

DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA

521 a 523

CAPÍTULO LXXI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO E AÇO

524 a 526

CAPÍTULO LXXII

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL

527

CAPÍTULO LXXIII

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

528 a 533

CAPÍTULO LXXIV

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS

534 a 538

CAPÍTULO LXXV

DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

Seção I

Disposições preliminares

539 a 550

Seção II

Do pedido de credenciamento

551 a 553

Seção III

Da análise e decisão sobre o pedido de credenciamento

554 a 558

Seção IV

Da inclusão e exclusão de estabelecimentos do RECOPI NACIONAL

559 e 560

Seção V

Da informação no sistema RECOPI NACIONAL do registro de controle da operação e da confirmação do recebimento da mercadoria

561 a 563

Seção VI

Do controle de estoques

564

Seção VII

Da transmissão eletrônica em lotes

565

Seção VIII

Do retorno, da devolução, do cancelamento e das operações específicas

566 a 568

CAPÍTULO LXXVI

DO FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA

569

CAPÍTULO LXXVII

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NO ARMAZENAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

 

Seção I

Da Concessão

570

Seção II

Da Contratação do Serviço de Transporte Dutoviário pelo Remetente do AEAC ou AEHC

571 e 572

Seção III

Da Contratação pelo Adquirente de AEAC ou AEHC

573 e 574

Seção IV

Do Armazenamento de AEAC ou AEHC no Sistema Dutoviário

 

Subseção I

Da Suspensão do Recolhimento do Imposto

575

Subseção II

Da Remessa para Armazenamento pelo Depositante

576 e 577

Subseção III

Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

578 e 579

Seção V

Da Transmissão de Propriedade de AEAC ou AEHC Armazenado no Sistema Dutoviário

580

Seção VI

Das Perdas de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), ou de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) no Sistema Dutoviário

 

Subseção I

Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

581 e 582

Subseção II

Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

583 e 584

Seção VII

Das Demais Obrigações

Subseção I

Do Cadastro no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (NCODIF)

585

Subseção II

Da Responsabilidade Solidária

586

Seção VIII

Disposições Finais e Transitórias

587

CAPÍTULO LXXVIII

DAS OPERAÇÕES COM IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

588 a 591

CAPÍTULO LXXIX

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO

592 e 593

CAPÍTULO LXXX

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE ÁLCOOL PARA OUTROS FINS

594

CAPÍTULO LXXXI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

595

CAPÍTULO LXXXII

DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

596 a 600

CAPÍTULO LXXXIII

DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL

601 e 602

CAPÍTULO LXXXIV

DO CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO

603 a 612

CAPÍTULO LXXXV

DO OPERADOR LOGÍSTICO

613 a 619

PARTE 2

DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO ANEXO IX

PARTE 2

PARTE 3

PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS (Revogado)

PARTE 3

PARTE 4

MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Revogado)

PARTE 4

PARTE 5

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Revogado)

PARTE 5

PARTE 6

ATIVIDADES INDUSTRIAIS (Revogado)

PARTE 6

 

v o l t a r

a v a n ç a r 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.