"a - ao álcool para fins carburantes recebidos na forma do artigo 678;"

"IV - ao distribuidor situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto no § 2º;"

"§ 2º - A responsabilidade prevista no caput não se aplica às operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 3º e 4º:

1) na hipótese do inciso I, entre estabelecimentos fabricantes da PETROBRÁS;

2) na hipótese do inciso IV, entre estabelecimentos distribuidores da mesma empresa."

"§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos III e VI e no § 2º, o imposto será recolhido até o dia 9(nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário."

"§ 5º - O varejista situado neste Estado, que receba a mercadoria sem a devida retenção do imposto, deverá observar o disposto no artigo 44."

"Art. 673 - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, é atribuída, por substituição tributária:

I - à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);

II - a qualquer outra empresa fabricante situada neste Estado, observado o disposto no artigo 676;

III - ao distribuidor situado neste Estado, relativamente:

a - ao álcool para fins carburantes recebido na forma do artigo 676;

b - às mercadorias recebidas de outra unidade da Federação sem a retenção do imposto, na forma do § 3º;

IV - ao atacadista situado neste Estado, relativamente às mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, remetidas por contribuinte desobrigado da retenção do imposto;

V - ao fabricante, ou distribuidor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas localizados neste Estado;

VI - ao estabelecimento atacadista situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo:

1) aplica-se inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

2) não se aplica à operação de saída realizada por TRR, observado o disposto no artigo 683;

3) é atribuída ao estabelecimento situado em outra unidade da Federação, em relação ao imposto devido em razão da diferença de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente ao produto sujeito à tributação."

"§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH."

"§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos."

"§ 3º - A substituição tributária prevista no inciso V não se aplica às operações interestaduais entre estabelecimentos distribuidores da mesma empresa, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída para pessoa diversa.

§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, o imposto será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.

§ 5º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída ainda aos estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, nas remessas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando os produtos não forem destinados à comercialização.

§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recebimento da mercadoria sem a retenção do imposto, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

§ 7º - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS atribuída à Petrobrás não se aplica na saída de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo, com destino às distribuidoras localizadas neste Estado, quando os produtos, na operação subseqüente, tenham como destino outra unidade da Federação.

§ 8º - Na hipótese do parágrafo anterior:

1) os distribuidores informarão à Petrobrás as quantidades dos produtos destinados a outras unidades da Federação;

2)será feito o acerto final, por período de apuração, considerando-se as quantidades efetivamente remetidas para fora do Estado."

"Art. 673 - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, é atribuída, por substituição tributária:

I - à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) ou qualquer outra empresa fabricante situada neste Estado;

II - ao atacadista situado neste Estado, relativamente às mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, remetidas por contribuinte desobrigado da retenção do imposto;

III - ao fabricante, ou distribuidor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas localizados neste Estado;

IV - ao estabelecimento atacadista situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo:

1) aplica-se inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

2) não se aplica à operação de saída realizada por TRR, observado o disposto no artigo 683;

3) é atribuída ao estabelecimento situado em outra unidade da Federação, em relação ao imposto devido em razão da diferença de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente ao produto sujeito à tributação.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

§ 3º - Na hipótese prevista no inciso II, o imposto será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista.

§ 4º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída ainda aos estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, nas remessas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando os produtos não forem destinados à comercialização.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recebimento da mercadoria sem a retenção do imposto, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

§ 6º - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS atribuída à Petrobrás não se aplica na saída de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo, com destino às distribuidoras localizadas neste Estado, quando os produtos, na operação subseqüente, tenham como destino outra unidade da Federação.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior:

1) os distribuidores informarão à Petrobrás as quantidades dos produtos destinados a outras unidades da Federação;

2) será feito o acerto final, quinzenalmente, considerando-se as quantidades efetivamente remetidas para fora do Estado."

"Art. 673 - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, é atribuída, por substituição tributária:

I - ao fabricante, situado neste Estado, nas remessas para estabelecimentos atacadistas ou varejistas;

II - ao distribuidor, situado neste Estado;

III - ao atacadista situado neste Estado, relativamente às mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, remetidas por contribuinte desobrigado da retenção do imposto

IV - ao fabricante ou distribuidor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado;"

"V - ao estabelecimento atacadista situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado;"

"V - ao estabelecimento atacadista ou Transportador Revendedor Retalhista (TRR), situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado."

"VI - aos estabelecimentos situados em outra unidade da Federação, nas remessas para destinatários localizados neste Estado, quando o produto não for destinado à comercialização."

"§ 1° - A responsabilidade prevista neste artigo:

1) aplica-se inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

2) não se aplica à operação de saída realizada por TRR, observado o disposto no artigo 683."

"§ 1° - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se inclusive quando o destinatário for TRR."

"§ 2° - A substituição prevista no inciso II não se aplica entre distribuidores, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída para pessoa diversa."

"§ 3° - Na hipótese prevista no inciso III, o imposto será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista."

"§ 3° - Na hipótese prevista no inciso III, o imposto será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista, por meio de documento de arrecadação distinto, apurado na forma do item 3 do parágrafo único do artigo 141 e atualizado monetariamente na forma do § 2° do artigo 44."

"§ 3° - Na hipótese prevista no inciso III, o imposto será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista."

"§ 4° - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída ao estabelecimento situado em outra unidade da Federação, em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente ao produto sujeito à tributação."

"§ 4° - A responsabilidade prevista no inciso VI aplica-se, ainda, em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente ao produto sujeito à tributação."

"§ 4° - A responsabilidade prevista nos incisos IV e V aplica-se, ainda, em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente a produto sujeito a tributação."

"§ 5° - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos."

"§ 5° - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, óleos de tempera e protetivos para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos e equipamentos, máquinas, motores e veículos."

"§ 6° - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída ainda aos estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, nas remessas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando os produtos não forem destinados à comercialização."

"§ 6° - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída ainda aos estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, nas remessas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando os produtos forem destinados a consumidor localizado neste Estado."

"§ 7° - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo, o recebimento da mercadoria sem a retenção do imposto, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pelo respectivo pagamento."

"Art. 673 - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operações internas, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, é a atribuída, por substituição tributária:

I - ao distribuidor ou estabelecimento atacadista, situados neste Estado;

II - ao fabricante, distribuidor, estabelecimento atacadista ou Transportador Revendedor Retalhista (TRR), situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado;

III - ao fabricante, situado neste Estado, nas remessas para estabelecimentos varejistas.

§ 1° - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se inclusive quando o destinatário for TRR.

§ 2° - A substituição prevista no inciso I não se aplica entre contribuintes substitutos, distribuidor ou atacadista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria para estabelecimento varejista.

§ 3° - A responsabilidade prevista no inciso II aplica-se também em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente a produto sujeito a tributação.

§ 4° - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleos de têmpera e protetivos para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos e equipamentos, máquinas, motores e veículos."

"Art. 673 - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de gasolina, querosene comum, querosene de aviação, óleo diesel, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool para fins carburantes é atribuída, por substituição tributária:

I - ao distribuidor situado neste Estado;

II - ao fabricante, distribuidor ou qualquer outro revendedor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

§ 1° - A substituição tributária prevista no inciso I não se aplica nas transferências entre estabelecimentos distribuidores, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 2° - A responsabilidade prevista no inciso II aplica-se também em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente a produto sujeito a tributação."

"Art. 673 - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de derivados do petróleo e demais combustíveis e lubrificantes, é atribuída, por substituição tributária:

I - à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);

II - a qualquer outra empresa que produza ou receba os produtos de fora do Estado, para distribuição em Minas Gerais;

III - às distribuidoras, fabricantes ou qualquer outro revendedor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

§ 1° - A responsabilidade pelo recolhimento aplica-se, também, em relação às operações com aditivos agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, óleos de têmpera e protetivos para transformadores, e outros produtos similares, ainda que não derivados do petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

§ 2° - A responsabilidade prevista no inciso III, inclusive quando se tratar de operação com produtos arrolados no parágrafo anterior, aplica-se também em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente a produto sujeito à tributação."

"Art. 674 - A base de cálculo do imposto, para o efeito de retenção, é:

I - o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente e observado o disposto no inciso II do artigo 72;

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o montante formado pelo preço máximo fixado pela autoridade competente para distribuidor ou atacadista nas operações com o comércio varejista, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, incluídos, em qualquer das hipóteses, os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobrados por terceiros, bonificações, descontos e despesa de entrega ao consumidor, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual:

a - de 13% (treze por cento), quando se tratar de álcool carburante, óleo diesel e gasolina automotiva;"

"b - de 30% (trinta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de lubrificantes;"

"b - de 50% (cinqüenta por cento), quando se tratar de lubrificantes;"

Efeitos de 01/11/92 a 12/04/94 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. n° 34.105, de 29/12/92 - MG - e revogado pelo art. 14 do Dec. nº 35.553, de 26/04/94 - MG de 30:

"c - de 30% (trinta por cento), nos demais casos."

"III - na hipótese da mercadoria não se destinar à comercialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário."

"§ 1º - Nas operações realizadas pela PETROBRÁS, a base de cálculo é o menor preço máximo de venda a consumidor, neste Estado, fixado pela autoridade competente.

§ 2º - A empresa distribuidora fica responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre o valor de que trata o parágrafo anterior e o que for fixado para venda a varejo no município de destino da mercadoria.

§ 3º - Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do valor equivalente ao custo do transporte cobrado na venda do produto pelo TRR, caberá a este a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela."

"Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do valor equivalente ao custo do transporte cobrado na venda do produto pelo TRR, caberá a este a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela."

"Art. 674 - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes, exceto os relacionados no artigo anterior, é atribuída, por substituição tributária:

I - ao fabricante estabelecido neste Estado;

II - ao distribuidor ou revendedor que receba os produtos de fora do Estado, para distribuição em Minas Gerais;

III - ao fabricante, distribuidor ou revendedor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

§ 1° - A responsabilidade pelo recolhimento aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, óleos de têmpera e protetivos para transformadores e outros produtos similares, ainda que não derivados do petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

§ 2° - A responsabilidade prevista no inciso III, inclusive quando se tratar de operação com produtos arrolados no parágrafo anterior, aplica-se também em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos artigos 61 e 62, relativamente a produto sujeito a tributação."

"Art. 674 - A base de cálculo do imposto é o preço final de venda da mercadoria a consumidor, fixado pela autoridade competente, e observado o disposto no inciso II do artigo 72.

Parágrafo único - Na saída de produto cujo preço de venda a consumidor final não seja fixado pela autoridade competente, a base de cálculo do imposto é o preço de venda praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, fretes, carretos, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, ainda que cobradas por terceiros, bonificações e descontos, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento)."

"Art. 675 – O valor do imposto a recolher, a título de substituição tributária, é o resultado da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo apurado na forma do artigo anterior, deduzido, quando for o caso, o valor do imposto devido pelas operações próprias do remetente."

"Art. 675 - A base de cálculo do imposto, para o efeito da retenção, é:

I - na hipótese do artigo 673:

a - o preço máximo de venda da mercadoria a consumidor, fixado pela autoridade competente, e observado o disposto no inciso II do artigo 72;"

"b - na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o montante formado pelo preço máximo fixado pela autoridade competente para distribuidor ou atacadista nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos os valores do frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobradas por terceiros, bonificações, descontos e despesa de entrega ao consumidor, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual;

b.l - de 12% (doze por cento), até 31 de julho de 1992, quando se tratar de gasolina, óleo diesel e álcool para fins carburantes,"

"b.2 - de 13% (treze por cento), no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 1992, quando se tratar de gasolina automotiva, óleo diesel e álcool para fins carburantes;"

"b.2 - correspondente a margem máxima de revenda do varejista, estabelecida pela autoridade competente, a contar de 1° de agosto de 1992, quando se tratar de gasolina, óleo diesel e álcool para fins carburantes;"

"b.3 - de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos;"

"b - na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o montante formado pelo preço máximo fixado pela autoridade competente para distribuidor ou atacadista nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos os valores do frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobradas por terceiros, bonificações, descontos e despesa de entrega ao consumidor, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente à margem máxima de revenda do varejista, estabelecida, também, pela autoridade competente;"

"II - na hipótese do artigo 674:

a - o preço máximo de venda da mercadoria a consumidor, fixado pela autoridade competente, e observado o disposto no inciso II do artigo 72;"

"b - na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobrados por terceiros, bonificações e descontos, acrescido do percentual de 50% ( cinqüenta por cento)."

"b - na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobrados por terceiros, bonificações e descontos, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento)."

"Parágrafo único – O valor do imposto a recolher, a título de substituição tributária, é o resultado da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo apurado na forma deste artigo, deduzido, quando for o caso, o valor do imposto devido pelas operações próprias do remetente."

"Art. 675 – O valor do imposto a recolher, a título de substituição tributária, è o resultado da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo apurado na forma do artigo anterior, deduzido, quando for o caso, o valor do imposto devido pelas operações próprias do remetente."

"Art. 676 - Na saída, em operação interna, de álcool para fins carburantes do estabelecimento produtor com destino:"

"Art. 676 - Na saída, em operação interna, de álcool para fins carburantes, do estabelecimento produtor com destino à PETROBRÁS ou a estabelecimento distribuidor de combustíveis e lubrificantes, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída ao destinatário da mercadoria."

"I - à PETROBRÁS, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída;

II - a estabelecimento distribuidor de combustíveis e lubrificantes, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída ao destinatário da mercadoria."

 

"§ 1° - No documento fiscal emitido pelo estabelecimento produtor, para acobertar a operação, serão lançados o valor do imposto e a observação de que o mesmo será recolhido pelo destinatário, na forma deste artigo."

"§ 2° - O imposto será pago pelo destinatário, com observância do disposto no artigo 102, em documento de arrecadação distinto."

"§ 2° - O imposto será pago pela destinatária, com observância do disposto no artigo 102, em guia de arrecadação distinta."