LEGISLAÇÃO BÁSICA

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 32.535,

de 18/02/91, foi alterado pelos seguintes atos:

 

01 - Decreto nº 32.670, de 11/04/91 - MG de 12

02 - Decreto nº 32.724, de 29/05/91 - MG de 30 e ret. em 28/06

03 - Decreto nº 32.729, de 05/06/91 - MG de 06 e ret. em 28/06 e 11/07

04 - Decreto nº 32.734, de 18/06/91 - MG de 19 e ret. em 11/07

05 - Decreto nº 32.773, de 04/07/91 - MG de 05 e ret. em 13/07

06 - Decreto nº 32.791, de 18/07/91 - MG de 19

07 - Decreto nº 32.815, de 31/07/91 - MG de 01/08

08 - Decreto nº 32.816, de 31/07/91 - MG de 01/08

09 - Decreto nº 32.847, de 23/08/91 - MG de 24

10 - Decreto nº 32.881, de 12/09/91 - MG de 13

11 - Decreto nº 32.993, de 07/10/91 - MG de 08

12 - Decreto nº 32.949, de 14/10/91 - MG de 15

13 - Decreto nº 32.982, de 31/10/91 - MG de 02 e rep. em 06/11

14 - Decreto nº 33.047, de 14/11/91 - MG de 15

15 - Decreto nº 33.091, de 20/11/91 - MG de 21

16 - Decreto nº 33.146, de 09/12/91 - MG de 10 e rep. em 11/12

17 - Decreto nº 33.228, de 20/12/91 - MG de 21

18 - Decreto nº 33.317, de 30/12/91 - MG de 31 e ret. em 11/02/92

19 - Decreto nº 33.324, de 08/01/92 - MG de 09

20 - Decreto nº 33.341, de 31/01/92 - MG de 01/02 e rep. em 05/02

21 - Decreto nº 33.342, de 31/01/92 - MG de 01/02 e rep. em 05/02

22 - Decreto nº 33.386, de 27/02/92 - MG de 28

23 - Decreto nº 33.387, de 27/02/92 - MG de 28

24 - Decreto nº 33.405, de 10/03/92 - MG de 11

25 - Decreto nº 33.475, de 02/04/92 - MG de 03

26 - Decreto nº 33.507, de 13/04/92 - MG de 14

27 - Decreto nº 33.536, de 28/04/92 - MG de 29

28 - Decreto nº 33.548, de 30/04/92 - MG de 01/05

29 - Decreto nº 33.549, de 30/04/92 - MG de 01/05

30 - Decreto nº 33.622, de 26/05/92 - MG de 27

31 - Decreto nº 33.734, de 29/06/92 - MG de 30

32 - Decreto nº 33.758, de 08/07/92 - MG de 09

33 - Decreto nº 33.788, de 21/07/92 - MG de 22

34 - Decreto nº 33.812, de 30/07/92 - MG de 31

35 - Decreto nº 33.841, de 13/08/92 - MG de 14

36 - Decreto nº 33.846, de 14/08/92 - MG de 15

37 - Decreto nº 33.849, de 17/08/92 - MG de 18

38 - Decreto nº 33.851, de 18/08/92 - MG de 19

39 - Decreto nº 33.871, de 27/08/92 - MG de 28

40 - Decreto nº 34.026, de 06/10/92 - MG de 07

41 - Decreto nº 34.040, de 09/10/92 - MG de 10

42 - Decreto nº 34.092, de 27/10/92 - MG de 28

43 - Decreto nº 34.105, de 29/10/92 - MG de 30

44 - Decreto nº 34.171, de 16/11/92 - MG de 17

45 - Decreto nº 34.229, de 23/11/92 - MG de 24

46 - Decreto nº 34.284, de 30/11/92 - MG de 01/12

47 - Decreto nº 34.492, de 30/12/92 - MG de 31

48 - Decreto nº 34.496, de 07/01/93 - MG de 08 e ret. em 15

49 - Decreto nº 34.500, de 14/01/93 - MG de 15

50 - Decreto nº 34.516, de 01/02/93 - MG de 02

51 - Decreto nº 34.517, de 01/02/93 - MG de 02

52 - Decreto nº 34.521, de 03/02/93 - MG de 04

53 - Decreto nº 34.581, de 08/03/93 - MG de 09

54 - Decreto nº 34.610, de 22/03/93 - MG de 23

55 - Decreto nº 34.626, de 31/03/93 - MG de 01 e ret. em 02/04

56 - Decreto nº 34.634, de 02/04/93 - MG de 03

57 - Decreto nº 34.669, de 29/04/93 - MG de 30

58 - Decreto nº 34.690, de 11/05/93 - MG de 12

59 - Decreto nº 34.708, de 18/05/93 - MG de 19

60 - Decreto nº 34.742, de 31/05/93 - MG de 01/06 e ret. em 04/06

61 - Decreto nº 34.771, de 14/06/93 - MG de 15

62 - Decreto nº 34.772, de 14/06/93 - MG de 15 e ret. em 18 e 23/06

63 - Decreto nº 34.803, de 28/06/93 - MG de 29

64 - Decreto nº 34.806, de 29/06/93 - MG de 30

65 - Decreto nº 34.814, de 01/07/93 - MG de 02

66 - Decreto nº 34.870, de 06/08/93 - MG de 07

67 - Decreto nº 34.877, de 11/08/93 - MG de 12

68 - Decreto nº 34.886, de 17/08/93 - MG de 18

69 - Decreto nº 34.888, de 23/08/93 - MG de 24 e ret. em 25

70 - Decreto nº 34.900, de 30/08/93 - MG de 31 e rep. em 01/09

71 - Decreto nº 34.908, de 01/09/93 - MG de 02

72 - Decreto nº 34.909, de 03/09/93 - MG de 04

73 - Decreto nº 34.921, de 14/09/93 - MG de 15

74 - Decreto nº 34.942, de 28/12/93 - MG de 29

75 - Decreto nº 34.958, de 04/10/93 - MG de 05

76 - Decreto nº 34.967, de 06/10/93 - MG de 07

78 - Decreto nº 35.020, de 29/10/93 - MG de 30

79 - Decreto nº 35.107, de 19/11/93 - MG de 20

80 - Decreto nº 35.120, de 22/11/93 - MG de 23

81 - Decreto nº 35.149, de 30/11/93 - MG de 01/12

82 - Decreto nº 35.150, de 30/11/93 - MG de 01/12

83 - Decreto nº 35.163, de 02/12/93 - MG de 03

84 - Decreto nº 35.205, de 15/12/93 - MG de 16

85 - Decreto nº 35.270, de 29/12/93 - MG de 30

86 - Decreto nº 35.328, de 30/12/93 - MG de 31

87 - Decreto nº 35.333, de 07/01/94 - MG de 08

88 - Decreto nº 35.339, de 11/01/94 - MG de 12

89 - Decreto nº 35.340, de 12/01/94 - MG de 13

90 - Decreto nº 35.352, de 18/01/94 - MG de 19

91 - Decreto nº 35.356, de 21/01/94 - MG de 22

92 - Decreto nº 35.361, de 25/01/94 - MG de 26

93 - Decreto nº 35.368, de 28/01/94 - MG de 29

94 - Decreto nº 35.369, de 28/01/94 - MG de 29

95 - Decreto nº 35.433, de 07/03/94 - MG de 08

96 - Decreto nº 35.437, de 10/03/94 - MG de 11

97 - Decreto nº 35.476, de 23/03/94 - MG de 24

98 - Decreto nº 35.477, de 24/03/94 - MG de 25

99 - Decreto nº 35.488, de 29/03/94 - MG de 30

100 - Decreto nº 35.495, de 30/03/94 - MG de 31

101 - Decreto nº 35.496, de 30/03/94 - MG de 31

102 - Decreto nº 35.528, de 15/04/94 - MG de 16

103 - Decreto nº 35.553, de 26/04/94 - MG de 30 e ret. em 06/05

104 - Decreto nº 35.556, de 03/05/94 - MG de 04

105 - Decreto nº 35.562, de 06/05/94 - MG de 07

106 - Decreto nº 35.567, de 11/05/94 - MG de 12

107 - Decreto nº 35.589, de 20/05/94 - MG de 21

108 - Decreto nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31 e 10/06

109 - Decreto nº 35.629, de 09/06/94 - MG de 10

110 - Decreto nº 35.668, de 28/06/94 - MG de 29

111 - Decreto nº 35.714, de 18/07/94 - MG de 19

112 - Decreto nº 35.731, de 22/07/94 - MG de 23

113 - Decreto nº 35.773, de 02/08/94 - MG de 03

114 - Decreto nº 35.793, de 05/08/94 - MG de 06

115 - Decreto nº 35.852, de 16/08/94 - MG de 17

116 - Decreto nº 35.982, de 30/08/94 - MG de 31

117 - Decreto nº 36.028, de 13/09/94 - MG de 14

118 - Decreto nº 36.095, de 30/09/94 - MG de 01/10

119 - Decreto nº 36.236, de 13/10/94 - MG de 14

120 - Decreto nº 36.270, de 19/10/94 - MG de 20

121 - Decreto nº 36.298, de 28/10/94 - MG de 29

122 - Decreto nº 36.302, de 28/10/94 - MG de 29

123 - Decreto nº 36.415, de 25/11/94 - MG de 26

124 - Decreto nº 36.416, de 25/11/94 - MG de 26

125 - Decreto nº 36.570, de 27/12/94 - MG de 28

126 - Decreto nº 36.580, de 28/12/94 - MG de 29

127 - Decreto nº 36.598, de 29/12/94 - MG de 30

128 - Decreto nº 36.599, de 29/12/94 - MG de 30

129 - Decreto nº 36.652, de 26/01/95 - MG de 27

130 - Decreto nº 36.653, de 26/01/95 - MG de 27

131 - Decreto nº 36.656, de 26/01/95 - MG de 27

132 - Decreto nº 36.657, de 26/01/95 - MG de 27

133 - Decreto nº 36.658, de 26/01/95 - MG de 27

134 - Decreto nº 36.721, de 21/03/95 - MG de 22

135 - Decreto nº 36.736, de 31/03/95 - MG de 01/04

136 - Decreto nº 36.815, de 20/04/95 - MG de 21

137 - Decreto nº 36.817, de 20/04/95 - MG de 21

138 - Decreto nº 36.818, de 20/04/95 - MG de 21

139 - Decreto nº 36.878, de 19/05/95 - MG de 20

140 - Decreto nº 36.881, de 19/05/95 - MG de 20

141 - Decreto nº 36.883, de 19/05/95 - MG de 20

142 - Decreto nº 36.884, de 19/05/95 - MG de 20

143 - Decreto nº 37.004, de 29/06/95 - MG de 30

144 - Decreto nº 37.062, de 14/07/95 - MG de 15

145 - Decreto nº 37.064, de 14/07/95 - MG de 15

146 - Decreto nº 37.065, de 14/07/95 - MG de 15

147 - Decreto nº 37.135, de 01/08/95 - MG de 02

148 - Decreto nº 37.138, de 03/08/95 - MG de 04

149 - Decreto nº 37.181, de 21/08/95 - MG de 22

150 - Decreto nº 37.217, de 06/09/95 - MG de 09

151 - Decreto nº 37.224, de 18/09/95 - MG de 19

152 - Decreto nº 37.273, de 27/09/95 - MG de 28

153 - Decreto nº 37.389, de 06/10/95 - MG de 07

154 - Decreto nº 37.399, de 11/10/95 - MG de 12

155 - Decreto nº 37.400, de 11/10/95 - MG de 12

156 - Decreto nº 37.484, de 30/10/95 - MG de 31

157 - Decreto nº 37.509, de 13/11/95 - MG de 14

158 - Decreto nº 37.541, de 22/11/95 - MG de 23 e ret. em 24

159 - Decreto nº 37.626, de 12/12/95 - MG de 13

160 - Decreto nº 37.627, de 12/12/95 - MG de 13

161 - Decreto nº 37.628, de 12/12/95 - MG de 13

162 - Decreto nº 37.663, de 19/12/95 - MG de 20

163 - Decreto nº 37.715, de 29/12/95 - MG de 30

164 - Decreto nº 37.723, de 11/01/96 - MG de 12

165 - Decreto nº 37.728, de 23/01/96 - MG de 24

166 - Decreto nº 37.756, de 06/02/96 - MG de 07

167 - Decreto nº 37.757, de 06/02/96 - MG de 07

168 - Decreto nº 37.805, de 01/03/96 - MG de 02

169 - Decreto nº 37.825, de 14/03/96 - MG de 15

170 - Decreto nº 37.834, de 26/03/96 - MG de 27

171 - Decreto nº 37.844, de 02/04/96 - MG de 03

172 - Decreto nº 37.848, de 03/04/96 - MG de 04

173 - Decreto nº 37.849, de 03/04/96 - MG de 04

174 - Decreto nº 37.893, de 03/05/96 - MG de 04

175 - Decreto nº 37.894, de 03/05/96 - MG de 04

176 - Decreto nº 37.895, de 03/05/96 - MG de 04

177 - Decreto nº 37.897, de 03/05/96 - MG de 04

178 - Decreto nº 37.898, de 03/05/96 - MG de 04

179 - Decreto nº 37.902, de 07/05/96 - MG de 08

180 - Decreto nº 37.903, de 07/05/96 - MG de 08 e ret. no de

181 - Decreto nº 38.052, de 29/05/96 - MG de 30.

182 - Decreto nº 38.104, de 28/06/96 - MG de 29

183 - Decreto nº 38.134, de 15/07/96 - MG de 16

184 - Decreto nº 38.135, de 15/07/96 - MG de 16 e ret. no de 18.