Efeitos de 1º/08/2001 a 11/11/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, III, d, ambos do Dec. 41.861, de 12/09/2001, MG de 13.

"Art. 368 – Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificadas nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH, para contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/05/2001 a 31/07/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência Estabelecida pelo art. 7º, II, "e", ambos do Dec. 41.710, de 18/06/2001, - MG de 19

"Art. 368 - Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificadas nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH, para contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 21/11/2000 a 30/04/2001 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 41.370, de 20/11/2000, - MG de 21.

"Art. 368 - Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificadas nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, para contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/09/2000 a 20/11/2000 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, IV, c, ambos do Dec. 41.217 de 23/08/2000 – MG de 24.

"Art. 368- Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, classificadas nos códigos 6811.10.0100, 6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, para contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/11/98 a 31/08/2000 – Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, V, ambos do Dec. nº 39.987, de 21/10/98 – MG de 22.

"Art. 368- Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, classificadas nos códigos 6811.10.0100, 6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, para contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 372 – Nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinadas a contribuintes localizados neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas desses produtos, em operação interna, é atribuída, por substituição tributária, inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR):"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I - à refinaria de petróleo ou suas bases, situadas nesta ou em outra unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo, gás natural e álcool anidro adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que o álcool não tenha saído de seu estabelecimento, observado o disposto no inciso I do artigo 390 deste Anexo;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

II – ao distribuidor:

a - situado neste Estado, em relação a: álcool hidratado, óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e iluminante;

b - situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas situados neste Estado, ressalvado o disposto na Seção IV deste Capítulo;

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"III - ao fabricante situado nesta ou em outra unidade da Federação, relativamente aos demais produtos;"

Efeitos de 14/09/99 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"IV – ao atacadista ou varejista situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado;"

Efeitos de 1º/07/99 a 13/09/99 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"IV - ao atacadista ou varejista situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"V – ao importador de combustíveis derivados de petróleo localizado neste Estado, exceto quando refinaria ou suas bases, observado o disposto no artigo 376 deste Anexo."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 1º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída, ainda, ao estabelecimento situado em outra unidade da Federação:

1) em relação ao imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, apurado na forma dos incisos XII e XIII do artigo 44 deste Regulamento, relativamente ao produto sujeito à tributação;

2) na remessa de combustível e lubrificante derivados de petróleo a este Estado, quando os produtos não forem destinados à comercialização ou à industrialização."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 2º - A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica:"

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"1) - às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo destinadas a este Estado, desde que observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, realizadas:

a - pelo distribuidor de combustíveis, cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases;

b – pelo TRR, cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases, ou por distribuidor de combustíveis;

c - pelo importador, cujo imposto tenha sido por ele retido anteriormente;"

Efeitos de 1º/07/99 a 30/04/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"1) às operações interestaduais destinadas a este Estado, desde que observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, realizadas:

a - pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR, cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases;

b – pelo importador, cujo imposto tenha sido por ele retido anteriormente;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"2) às operações realizadas entre as refinarias e entre estas e suas bases;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"3) às operações realizadas entre estabelecimentos distribuidores, nas hipóteses da alínea "a" do inciso II;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"4) às operações entre estabelecimentos distribuidores da mesma empresa, na hipótese da alínea "b" do inciso II;"

Efeitos de 01/01/2002 a 26/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"5) à remessa de mercadoria para ser utilizada pelo destinatário em processo de industrialização."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"5) à remessa de mercadoria para ser utilizada pelo destinatário em processo de industrialização."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 3º - Nas hipóteses dos itens 2 a 4 do parágrafo anterior, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento destinatário mineiro."

Efeitos de 1º/01/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, b5, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"§ 4º - Para os efeitos do disposto neste Capítulo, considera-se distribuidor de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e Central de Matéria-prima Petroquímica (CPQ) aqueles como tais definidos e autorizados por órgão federal competente."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 4º - Para os efeitos do disposto neste Capítulo, considera-se distribuidor de combustíveis e Transportador Revendedor Retalhista (TRR) aqueles como tais definidos e autorizados por órgão federal competente."

Efeitos de 1º/01/2000 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, b5, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"§ 5º - Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-prima Petroquímica (CPQ) as disposições contidas neste Capítulo aplicáveis à Refinaria de Petróleo e suas bases."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 373 - O regime de substituição tributária previsto no artigo anterior aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Parágrafo único - Relativamente às operações com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH, aplica-se o disposto no inciso I do artigo anterior."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 374 - O adquirente dos produtos de que tratam os artigos anteriores deste Capítulo, ressalvadas as hipóteses nele previstas, em operação interestadual, sem retenção do imposto por substituição tributária, ainda que desobrigado o remetente, fica responsável pela referida retenção, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado mediante GNRE."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Parágrafo único - Quando a entrada da mercadoria no território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não houver expediente bancário e o imposto não houver sido recolhido antecipadamente, não existindo posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a mercadoria, o recolhimento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da sua entrada no estabelecimento do destinatário."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 375 - A base de cálculo do imposto, para o efeito de retenção, é:"

Efeitos de 14/09/99 a 31/12/2001– Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"I – o preço máximo ou único de venda a consumidor neste Estado, fixado pela autoridade competente, observado o disposto no § 1º;"

Efeitos de 1º/07/99 a 13/09/99 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I – o menor preço máximo de venda a varejo no Estado, fixado pela autoridade competente, observado o disposto no § 1º;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, observado o disposto no inciso seguinte, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para as vendas efetuadas pelo substituto tributário, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, incluídos os valores correspondentes a impostos, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobradas por terceiros, adicionado, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do seguinte percentual:

a - quando se tratar de gasolina automotiva:"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"a.1 - 91,15% (noventa e um inteiros e quinze centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 13/08/2001 a 31/10/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, V, ambos do Dec. 41.861, de 12/09/2001, MG de 13.Ver o art. 11 do Decreto nº 41.861 de 12/09/2001 - MG de 13:

"a.1– 97,86% (noventa e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 1º/06/2001 a 12/08/2001– Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. 41.830, de 21/8/2001, - MG de 22.

"a.1 – 105,65% (cento e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 16/12/2000 a 31/05/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"a.1 – 104,49% (cento e quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 20/08/2000 a 15/12/2000 Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.268, de 25/09/2000, - MG de 26.

"a.1 -111,56% (cento e onze inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 1º/07/99 a 19/09/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"a.1 - 121,32% (cento e vinte e um inteiros e trinta e dois centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"a.2 - 154,87% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 13/08/2001 a 31/10/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, V, ambos do Dec. 41.861, de 12/09/2001, MG de 13.Ver o art. 11 do Decreto nº 41.861 de 12/09/2001 - MG de 13:

"a.2– 163,81% (cento e sessenta e três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/06/2001 a 12/08/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. 41.830, de 21/8/2001, - MG de 22.

"a.2 – 174,20% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 16/12/2000 a 31/05/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"a.2 – 172,65% (cento e setenta e dois inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 20/08/2000 a 15/12/2000 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.268, de 25/09/2000, - MG de 26.

"a.2 - 182,07% (cento e oitenta e dois inteiros e sete centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 19/09/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"a.2 - 195,09% (cento e noventa e cinco inteiros e nove centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"b - quando se tratar de óleo diesel:"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"b.1 - 47,85% (quarenta e sete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/10/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"b.1 - 53,48% (cinqüenta e três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"b.2 - 79,81% (setenta e nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/10/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"b.2 - 87,16% (oitenta e sete inteiros e dezesseis centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"c - quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo (GLP):

c.1 - 250,72% (duzentos e cinqüenta inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em operação interna;

c.2 - 292,89% (duzentos e noventa e dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em operação interestadual;

d - quando se tratar de álcool hidratado:"

Efeitos de 1º/09/99 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 15, IV, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14, e ret. no de 16/12.

"d.1 – 50,11% (cinqüenta inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna;

d.2 – 77,34% (setenta e sete inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/08/99 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"d.1 - 33,70% (trinta e três inteiros e setenta centésimos por cento), em operação interna;

d.2 - 56,89% (cinqüenta e seis inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"e – quando se tratar de óleo combustível:

e.1 – 11,74% (onze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação interna;

e.2 – 40,82% (quarenta inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual;

f - quando se tratar de lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo não especificados nas alíneas anteriores:

f.1 – 30% (trinta por cento), nas operações internas;

f.2 – 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais com combustíveis de aviação;

f.3 – 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais com os demais produtos;"

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. 42.504 de 15/04/2002, MG de 16.

"g – quando se tratar de gás natural veicular (GNV), 207,40% (duzentos e sete inteiros e quarenta centésimos por cento), em operação interna;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/03/2002 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"g – 30% (trinta por cento), em relação aos demais produtos não referidos nas alíneas anteriores;"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. 42.504, de 15/04/2002, MG de 16.

"h - 30% (trinta por cento), em relação aos demais produtos não referidos nas alíneas anteriores;".

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"III – na hipótese do inciso V do artigo 372 deste Anexo, na falta do preço a que se refere o inciso I deste artigo, o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive ICMS devido pela importação, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros, demais despesas atribuídas ao destinatário e outros encargos devido pelo importador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais previstos nos incisos anteriores para as operações internas;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"IV – na operação com álcool etílico hidratado combustível, na falta do preço a que se refere o inciso I deste artigo, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o substituto tributário, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobradas por terceiros, adicionado, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:

a – 40,53% (quarenta inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), em operação interna;

b – 64,90% (sessenta e quatro inteiros e noventa centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"IV - na hipótese da mercadoria, em operação interestadual, não se destinar à industrialização ou à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário."

Efeitos de 14/09/99 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"§ 1º - Na hipótese do inciso I, em relação ao óleo diesel, não havendo conhecimento prévio do destino final da mercadoria pelo sujeito passivo por substituição, será por este utilizado como base de cálculo o menor preço máximo de venda a consumidor neste Estado, fixado pela autoridade competente, ficando o estabelecimento distribuidor responsável pelo recolhimento do imposto correspondente:"

Efeitos de 1º/07/99 a 13/09/99 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 1º - O estabelecimento distribuidor fica responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre o valor de que trata o inciso I e o que for fixado pela autoridade competente para venda a varejo no Município de destino."

Efeitos de 14/09/99 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"1) à diferença entre esse valor e o que for fixado pela autoridade competente para venda a consumidor no Município de destino;"

Efeitos de 14/09/99 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"2) na falta do valor fixado para o Município de destino a que se refere o item anterior, ao valor do serviço de transporte não incluído na base de cálculo da substituição, entre o seu estabelecimento e o do adquirente, ainda que por este realizado, acrescido do percentual de que trata a subalínea "b.1" do inciso II deste artigo."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 2º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no parágrafo anterior e quando o substituto tributário praticar preço em cujo cálculo são consideradas as alíquotas abaixo relacionadas das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, serão aplicados, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2002, os seguintes percentuais:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 2º - Na hipótese da alínea "a" do inciso II, para os efeitos de cálculo do imposto, estão incluídos os valores correspondentes ao álcool anidro."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"1) quando se tratar de gasolina automotiva, com a incidência das alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS:

a – no período de 1º a 9 de janeiro de 2002, 117,26% (cento e dezessete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em operação interna e 189,68% (cento e oitenta e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;

b – no período de 10 de janeiro a 30 de abril de 2002, 122,98% (cento e vinte e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação interna e 197,30% (cento e noventa e sete inteiros e trinta centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"2) quando se tratar de óleo diesel, com a incidência das alíquotas de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da COFINS:

a - 36,11% (trinta e seis inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna;

b - 65,99% (sessenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"3) quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo, com a incidência das alíquotas de 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) de PIS/PASEP e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) da COFINS:

a - 185,52% (cento e oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), em operação interna;

b - 224,45% (duzentos e vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 3º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação, no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º e do parágrafo anterior, e a partir de 5 de julho de 2002, quando da impossibilidade da aplicação dos percentuais da fórmula, serão utilizados os seguintes percentuais de margem de valor agregado: "

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. 42.543, de 29/04/2002, MG de 30.

"§ 3º - Em substituição ao disposto nos incisos II e III, poderá ser adotado como base de cálculo, mediante regime especial concedido pelo Diretor da SLT, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ou, ainda, o valor de referência estabelecido para o produto neste Estado."

Efeitos de 1º/07/99 a 29/04/2002 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 3º - Em substituição ao disposto nos incisos II e III, poderá ser adotado como base de cálculo, mediante termo de acordo firmado com a Superintendência da Receita Estadual, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ou, ainda, o valor de referência estabelecido para o produto neste Estado."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"1) quando se tratar de gasolina automotiva:

a – na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis:

a.1 – no período de 1º a 9 de janeiro de 2002, 117,26% (cento e dezessete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em operação interna e 189,68% (cento e oitenta e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;

a.2 – no período de 10 de janeiro a 4 de julho de 2002, 122,98% (cento e vinte e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação interna e 197,30% (cento e noventa e sete inteiros e trinta centésimos por cento), em operação interestadual;

a.3 – a partir de 5 de julho de 2002, 98,01% (noventa e oito inteiros e um centésimos por cento), em operação interna e 164,01% (cento e sessenta e quatro inteiros e um centésimos por cento), em operação interestadual;

b – na operação realizada pelo importador:

b.1 – no período de 1º a 9 de janeiro de 2002, 134,85% (cento e trinta e quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interna e 213,13% (duzentos e treze inteiros e treze centésimos por cento), em operação interestadual;

b.2 – no período de 10 de janeiro a 4 de julho de 2002, 141,03% (cento e quarenta e um inteiros e três centésimos por cento), em operação interna e 221,37% (duzentos e vinte e um inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;

b.3 – a partir de 5 de julho de 2002, 116,01% (cento e dezesseis inteiros e um centésimos por cento), em operação interna e 188,01% (cento e oitenta e oito inteiros e um centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"2) quando se tratar de óleo diesel:

a – na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis:

a.1 – no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 36,11% (trinta e seis inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna e 65,99% (sessenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), em operação interestadual;

a.2 – a partir de 5 de julho de 2002, 21,50% (vinte e um inteiros e cinqüenta centésimos por cento), em operação interna e 48,18% (quarenta e oito inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação interestadual;

b – na operação realizada pelo importador:

b.1 – no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 58,10% (cinqüenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), em operação interna e 92,80% (noventa e dois inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação interestadual;

b.2 – a partir de 5 de julho de 2002, 32,55% (trinta e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), em operação interna e 61,65% (sessenta e um inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"3) quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo:

a – na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis:

a.1 – no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 185,52% (cento e oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), em operação interna e 224,45% (duzentos e vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

a.2 – a partir de 5 de julho de 2002, 91,59% (noventa e um inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), em operação interna e 133,65% (cento e trinta e três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

b – na operação realizada pelo importador:

b.1 – no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 185,52% (cento e oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), em operação interna e 224,45% (duzentos e vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

b.2 – a partir de 5 de julho de 2002, 108,65% (cento e oito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação interna e 154,45% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"4) quando se tratar de querosene de aviação:

a – na operação realizada pelo distribuidor, 30% (trinta inteiros por cento), em operação interna e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), em operação interestadual.

b – na operação realizada pelo importador:

b.1 - no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 42,13% (quarenta e dois inteiros e treze centésimos por cento), em operação interna e 89,50% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento), em operação interestadual;

b.2 - a partir de 5 de julho de 2002, 65,70% (sessenta e cinco inteiros e setenta centésimos por cento), em operação interna e 120,93% (cento e vinte inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interestadual."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 4º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º e os percentuais previstos no parágrafo anterior, bem como dos previstos no inciso IV e na alínea "a" do inciso V, e quando o substituto tributário praticar, a partir de 5 de julho de 2002, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, nela incluídas as parcelas relativas às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 4º - Na venda do produto pelo TRR, caberá a este a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado sobre o valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária."

Efeitos de 01/01/2002 a 25/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"6) quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 61,40% (sessenta e um inteiros e quarenta centésimos por cento), em operação interna e 89,37% (oitenta e nove inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação interestadual."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 5º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º e dos percentuais previstos no § 3º, bem como dos previstos no inciso IV e na alínea "a" do inciso V, e quando o substituto tributário praticar, a partir de 5 de julho de 2002, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS embutida no valor da CIDE, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado: "

Efeitos de 1º/07/99 a 31/1/2/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 5º - Na venda a varejo de gás liqüefeito de petróleo, cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária, havendo acréscimo do valor da taxa de entrega domiciliar, será devido o ICMS sobre esta parcela, cujo recolhimento será de responsabilidade do estabelecimento que a realizar."

Efeitos de 01/01/2002 a 25/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"6) quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 61,40% (sessenta e um inteiros e quarenta centésimos por cento), em operação interna e 89,37% (oitenta e nove inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação interestadual."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 6º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º e dos percentuais previstos no § 3º, bem como dos previstos no inciso IV e na alínea "a" do inciso V, e quando o substituto tributário praticar, a partir de 5 de julho de 2002, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção o valor da CIDE, não incluídas as parcelas relativas às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado: "

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 6º, II e vigência estabelecida pelo art. 15, I, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"§ 6º - Tratando-se de operação interna, ao preço estabelecido pela autoridade competente para as vendas efetuadas pelo substituto tributário, previsto no inciso II, será incluído o respectivo valor do ICMS."

Efeitos de 01/01/2002 a 25/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"6) quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 76,67% (setenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em operação interna e 89,31% (oitenta e nove inteiros e trinta e um centésimos por cento), em operação interestadual."

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/12/2001 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"§ 7° - Quando a refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em cujo cálculo são consideradas as alíquotas abaixo relacionadas das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, os percentuais previstos nas subalíneas das alíneas "a" a "c" do inciso II deste artigo são os seguintes:

1) quando se tratar de gasolina automotiva:"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"a – 60,35% (sessenta inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 13/08/2001 a 31/10/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, V, ambos do Dec. 41.861, de 12/09/2001, MG de 13.Ver o art. 11 do Decreto nº 41.861 de 12/09/2001 - MG de 13:

"a – 65,96% (sessenta e cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/06/2001 a 12/08/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. 41.830, de 21/8/2001, - MG de 22.

"a – 72,50% (setenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 16/12/2000 a 31/05/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"a – 71,53% (setenta e um inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 20/08/2000 a 15/12/2000 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.268, de 25/09/2000, - MG de 26.

"a – 79,11% (setenta e nove inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/07/2000 a 19/09/2000 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"a - 85,64% (oitenta e cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"b - 113,80% (cento e treze inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 13/08/2001 a 31/10/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, V, ambos do Dec. 41.861, de 12/09/2001, MG de 13.Ver o art. 11 do Decreto nº 41.861 de 12/09/2001 - MG de 13:

"b– 121,29% (cento e vinte e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/06/2001 a 12/08/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. 41.830, de 21/8/2001, - MG de 22.

"b – 130,00% (cento e trinta inteiros por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 16/12/2000 a 31/05/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"b – 128,72% (cento e vinte e oito inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 20/08/2000 a 15/12/2000 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.268, de 25/09/2000, - MG de 26.

"b – 138,82% (cento e trinta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/07/2000 a 19/09/2000 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"b - 147,52% (cento e quarenta e sete inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/12/2001 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"2) quando se tratar de óleo diesel:"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"a - 17,93% (dezessete inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/10/2001 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"a- 22,74% (vinte e dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/11/2001 a 31/12/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, b ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"b - 43,83% (quarenta e três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/10/2001 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"b - 49,69% (quarenta e nove inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da COFINS;"

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/12/2001 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

"3) quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo:

a - 197,86% (cento e noventa e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em operação interna, com alíquotas de 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) de PIS/PASEP e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) da COFINS;

b - 238,48% (duzentos e trinta e oito inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual, com alíquotas de 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) de PIS/PASEP e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) da COFINS."

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/12/2001 – Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 41.216, de 23/08/2000 – MG de 24.

§ 8° - Nas operações com álcool hidratado, em cujo preço praticado pelos distribuidores estão incluídas as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) de PIS/PASEP e de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) da COFINS, os percentuais previstos nas subalíneas "d.1" e "d.2" do inciso II deste artigo são, respectivamente, os seguintes:

1) 40,53% (quarenta inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento);

2) 64,90% (sessenta e quatro inteiros e noventa centésimos por cento)."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 376 - O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado nos prazos previstos no artigo 85 deste Regulamento, sendo exigido do importador, na hipótese do inciso V do artigo 372 deste Anexo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta ocorrer antes do desembaraço aduaneiro."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 376 - O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado nos prazos previstos no artigo 85 deste Regulamento, sendo exigido do importador, na hipótese do inciso V do artigo 372 deste Anexo, por ocasião do desembaraço aduaneiro."

Efeitos de 01/10/2002 a 11/11/2002 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 23, II, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"Art. 377 – O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra unidade da Federação, que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31 deste Regulamento. "

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 377 – O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra unidade da Federação, que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 377 – O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que realizar as operações previstas no item 1 do § 2º do artigo 372 deste Anexo deverá:"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"I – inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31 deste Regulamento;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I – inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31 deste Regulamento;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"II – indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo que serviu para retenção do imposto por substituição tributária, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG – R$ _________" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ________";"

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"II – indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a seguinte expressão "ICMS retido a ser pago nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG", observado o disposto no parágrafo único;"

Efeitos de 1º/07/99 a 30/04/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II – indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a seguinte expressão: "ICMS retido a ser pago nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG", observado ainda, o disposto no artigo 26 deste Regulamento;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"III – registrar, com utilização do programa de computador de que trata o artigo 394 deste Anexo, os dados relativos a cada operação."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"III – registrar, com utilização do programa de computador de que trata o artigo 396 deste Anexo, os dados relativos a cada operação."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 1º – Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do valor do imposto cobrado na unidade federada de origem, em operação realizada pelo TRR, distribuidor de combustíveis ou importador, serão adotados os seguintes procedimentos:

1) se superior, o remetente será responsável pelo recolhimento complementar a este Estado, que deverá ocorrer antes da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a qual deverá acompanhar o transporte;

2) se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo e suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade da Federação de origem."

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000 – MG de 25.

"Parágrafo único - O TRR, em relação à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo destinada a este Estado, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidor de combustíveis, deverá:

1) indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a expressão "ICMS retido por Distribuidor";

2) registrar, com utilização do programa de computador de que trata o artigo 396 deste Anexo, os dados relativos a cada operação, separadamente daqueles referentes às operações em que o imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, quando o contribuinte remetente for estabelecido neste Estado, deverá apresentar a documentação fiscal comprobatória a Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição para verificação e aposição de visto na nota fiscal de ressarcimento."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 3º - A sistemática prevista nesta seção também será aplicada ao importador, distribuidor ou TRR localizado neste Estado quando realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados petróleo, devendo ser observado a legislação da unidade da Federação do estabelecimento destinatário da mercadoria."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 4º - Às operações interestaduais não abrangidas por esta seção aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes ao regime de substituição tributária."

Efeitos de 1º/07/99 a 30/09/2002 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"(Subseção II

Das Operações Realizadas por

Transportador Revendedor Retalhista (TRR)"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 378 – O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações de que trata esta Seção deverá entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 378 – O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações de que trata esta Seção deverá entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"I - à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I - à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 01/10/2002 a 11/11/2002 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 23, II, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"a - indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG - R$ ________";"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"II - à unidade da Federação de origem da mercadoria;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II - à unidade da Federação de origem da mercadoria;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"III - ao distribuidor que forneceu com o imposto retido, por ele ou pelo produtor nacional de combustíveis, a mercadoria revendida."

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"III - ao distribuidor que forneceu com o imposto retido, por ele ou pela refinaria de petróleo ou suas bases, a mercadoria revendida."

Efeitos de 1º/07/99 a 30/04/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"III - ao distribuidor que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Subseção III

Das Operações Realizadas por Distribuidor"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Subseção III

Das Operações Realizadas por Distribuidor ou por Importador"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 379 - O distribuidor de combustível que promover operações de que trata esta Seção deverá entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 379 - O distribuidor de combustível ou o importador que promover operações de que trata esta Seção deverá entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"I – à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I – à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 01/10/2002 a 11/11/2002 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 23, II, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"a - indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG - R$ ________;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"II - à unidade da Federação de origem da mercadoria;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II - à unidade da Federação de origem da mercadoria;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"III – ao estabelecimento de contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"III - à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Parágrafo único - O distribuidor que receber as informações de que trata o inciso III do artigo anterior, deverá:"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"1) na condição de substituído, registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados relativos a suas operações, quando houver, às unidades federadas envolvidas e ao estabelecimento previsto no inciso III;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"2) na condição de substituto tributário, consolidar os dados recebidos do TRR, e entregá-los às unidades federadas envolvidas e à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse a este Estado do valor do imposto retido anteriormente pelo distribuidor."

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"§ 1º - O distribuidor de que trata o inciso III do artigo anterior deverá:

1) na condição de substituído, registrar os dados recebidos do TRR, separadamente conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 377, e entregá-los, juntamente com os dados relativos a suas operações, na forma deste artigo;

2) na condição de sujeito passivo por substituição:

a - efetuar o recolhimento do imposto devido em favor deste Estado, na operação realizada pelo TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas;

b - deduzir, do próximo recolhimento a ser efetuado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria, o valor do imposto anteriormente retido."

Efeitos de 1º/07/99 a 30/04/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 1º - O distribuidor deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados relativos a suas operações, na forma deste artigo."

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"§ 2° - Nas operações interestaduais destinadas a este Estado, realizadas pelo TRR:

1) se o valor do imposto devido a este Estado, retido pelo distribuidor, for diverso do imposto cobrado na origem, serão adotados pelo distribuidor os procedimentos previstos no artigo 381 deste Anexo;

2) se o valor do imposto devido a este Estado, a ser repassado pela refinaria de petróleo ou suas bases, for diverso do imposto cobrado na origem, o distribuidor adotará os procedimentos previstos no artigo 381 deste Anexo, fornecendo os dados à refinaria de petróleo ou suas bases, para fins de ressarcimento ou retenção complementar."

Efeitos de 1º/07/99 a 30/04/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 2º - Nas operações realizadas pelo TRR, se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do valor cobrado na unidade da Federação de origem da mercadoria, serão adotados pelo distribuidor os procedimentos previstos no artigo 381 deste Anexo, repassando os dados à refinaria de petróleo ou suas bases, para fins de ressarcimento ou retenção complementar."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 379A – O importador que promover operações de que trata esta Seção deverá entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR e de distribuidor de combustíveis, quando houver, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:"

Efeitos de 01/10/2002 a 11/11/2002 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 23, II, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"I – indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG - R$ ________;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"I – à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"II - à unidade da Federação de origem da mercadoria, acompanhadas das cópias dos documentos comprobatórios do pagamento do ICMS;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"III - à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto a este Estado, referente ao valor do imposto recolhido anteriormente à operação interestadual."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Subseção V

Dos Procedimentos do Formulador de Combustíveis"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 379B – O formulador de combustíveis, na condição de substituto tributário, que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidor, em relação à mercadoria cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá entregá-las, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"I – à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"II - à unidade da Federação de origem;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"III - à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse, a este Estado, do imposto retido a que se refere o caput."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 380 – A refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, relativamente às operações de que trata esta Seção, deverá:"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"a – recebidos do distribuidor, importador e formulador de combustível;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I – incluir, no programa de computador de que trata o artigo 396 deste Anexo, os dados:

a – recebidos do distribuidor ou do importador;

b – relativos às próprias operações;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II – determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado, efetuando o seu recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao de ocorrência da operação interestadual;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"a – em relação ao imposto em que a ela foi atribuída a condição de substituto tributário, o repasse do valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino da mercadoria, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, quando este Estado for destinatário da mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"b – a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de substituto tributário, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da Federação de origem da mercadoria, para o repasse do imposto a unidade federada de destino da mercadoria, que será realizado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no artigo 381;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"III – entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazo estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:

a – à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";

b – à unidade da Federação de origem da mercadoria."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Parágrafo único – Para os efeitos do repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de refinaria de petróleo ou de suas bases no País, devendo o importador cumprir as obrigações atribuídas ao contribuinte substituído remetente da mercadoria a outra unidade da Federação."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 381 – A refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado, de posse dos dados relativos às operações realizadas por TRR, distribuidor, importador ou formulador, deverá informar por escrito à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br", até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, a que se refere à alínea "b" do inciso III do artigo 380, agrupado por substituto tributário."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 381 - Se o valor do imposto devido a este Estado for, em relação ao retido e recolhido anteriormente para o Estado de origem:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I - superior, a refinaria de petróleo ou suas bases farão retenção complementar do contribuinte remetente, para o necessário repasse a este Estado, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de ocorrência da operação;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II - inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade da Federação de origem."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 1º - A Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) de posse destas informações deverá:

1) fazer a verificação da ocorrência do efetivo ingresso do valor do imposto relativo à operação anterior à interestadual;

2) elaborar manifestação, se constatada a inexistência ou a insuficiência do valor recolhido, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, e encaminhar a refinaria ou suas bases até o dia 18 (dezoito) do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, caso em que o valor provisionado será recolhido integralmente a este Estado, ou a parcela referente ao valor contestado, no prazo previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 380."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Parágrafo único - Se o valor do imposto devido a este Estado, decorrente de operações interestaduais praticadas pelo importador, for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, os procedimentos relacionados com o ressarcimento ou a retenção complementar realizar-se-ão entre a refinaria de petróleo ou suas bases e o importador."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 2º - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Estado destinatário, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado em outra unidade da Federação."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar relatório das deduções efetuadas por outro estabelecimento, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br", até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da efetiva dedução."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 4º - A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro contribuinte substituto, sem a observância do disposto neste artigo será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"§ 5° O disposto no § 1° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 382 - O formulador, o distribuidor, o importador ou o TRR responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, na hipótese de entrega das informações previstas na Seção VI deste Capítulo fora dos prazos estabelecidos no artigo 397 deste Anexo."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 382 - Na remessa de combustíveis derivados de petróleo a outra unidade da Federação, por TRR, distribuidor ou importador localizados neste Estado, cujo imposto tenha sido retido anteriormente:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I - o remetente deverá entregar os dados relativos às operações, na forma e prazo estabelecidos na Seção VI deste Capítulo, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";"

Efeitos de 31/08/2001 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. 41.858, de 30/8/2001, - MG de 31

"II - a refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado, de posse dos dados relativos às operações realizadas pelo distribuidor ou importador e com autorização da AF de circunscrição destes, mediante visto aposto na documentação fiscal por eles apresentada, poderá deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado em favor deste Estado o valor do imposto anteriormente cobrado, até o limite da importância a ser repassada, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido."

Efeitos de 16/04/2001 a 30/08/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência Estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. 41.710, de 18/06/2001, - MG de 19

"II - a refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado, mediante autorização da AF de circunscrição, de posse dos dados relativos às operações, poderá deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado em favor deste Estado o valor do imposto anteriormente cobrado, até o limite da importância a ser repassada, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido."

Efeitos de 1º/07/99 a 15/05/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II - a refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado, de posse dos dados relativos às operações, poderá deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado em favor deste Estado o valor do imposto anteriormente cobrado, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 1º - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Estado destinatário, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, ainda que localizado em outra unidade da Federação."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar relatório das deduções efetuadas por outro estabelecimento, no endereço e na forma indicados no inciso I, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da efetiva dedução."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Subseção V

Das Demais Disposições"

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 383 – A falta de entrega pelo distribuidor, importador, TRR ou formulador, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, das informações previstas na Seção VI deste Capítulo, implica na obrigatoriedade do recolhimento do imposto por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª via do documento de arrecadação acompanhar o seu transporte."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 383 - O distribuidor, o importador ou o TRR responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, na hipótese de entrega das informações previstas na Seção VI deste Capítulo fora dos prazos estabelecidos."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 384 – A falta de entrega pelo distribuidor, importador ou TRR, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, das informações previstas na Seção VI deste Capítulo, implica na obrigatoriedade do recolhimento do imposto por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª via do documento de arrecadação acompanhar o seu transporte."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 385 - Os contribuintes inscritos nos termos do inciso I do artigo 377, que não tenham realizado operações interestaduais destinadas a este Estado, deverão informar tal circunstância à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br", no prazo previsto no artigo 397 deste Anexo, para fins de justificativa da omissão da entrega naquele período."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 386 - Na falta da inscrição estadual prevista no inciso I do artigo 377 deste Anexo, o distribuidor, o importador ou o TRR deverá efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª via da GNRE acompanhar o seu transporte."

Efeitos de 1º/04/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 387 - Nas hipóteses dos artigos 384 e 386 deste Anexo, fica assegurada, ao remetente da mercadoria, a restituição do imposto pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado, quando a refinaria ou suas bases tiverem efetuado o repasse de que trata o inciso II do artigo 380 deste Anexo."

Efeitos de 1º/07/99 a 30/03/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 387 - Nas hipóteses dos artigos 384 e 386 deste Anexo, o remetente da mercadoria deverá solicitar ao Estado de sua localização, nos termos previstos em sua legislação, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição da mercadoria, bem como do imposto em favor dele retido por substituição tributária.

Efeitos de 1º/04/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 388 – Para fins do disposto no artigo anterior, o remetente da mercadoria deverá encaminhar à DICAT/SRE, em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5° andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, além dos documentos exigidos na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG):"

Efeitos de 1º/07/99 a 30/03/2000 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 388 – Fica assegurado, nos termos do inciso I do artigo 352 deste Anexo, o ressarcimento do imposto que tenha sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado, na hipótese de obrigatoriedade do recolhimento pelos contribuintes de que trata este artigo por meio de GNRE ao Estado de destino da mercadoria."

Efeitos de 1º/04/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"I - cópia da nota fiscal relativa à operação objeto da restituição;"

Efeitos de 1º/04/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"II - cópia da GNRE do recolhimento efetuado relativo à operação de que trata o inciso anterior;"

Efeitos de 1º/04/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"III - informações relativas às operações de que tratam os artigos 378 ou 379, conforme o caso;"

Efeitos de 1º/04/2000 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"IV - comprovante de entrega das informações de que tratam os artigos 378 ou 379, à refinaria de petróleo ou suas bases."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 389 - Às operações interestaduais não previstas neste artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária, constantes do Capítulo VI deste Regulamento."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Seção V

Das Operações com Álcool Combustível"

Art. 390 - Fica diferido o imposto incidente na saída de álcool:"

Efeitos de 10/12/99 a 30/09/2002 - Conforme disposto no art. 5º do Dec. 40.847, de 28/12/99, MG de 29:

"I - anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;"

Efeitos de 1º/07/99 a 09/12/99 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I - anidro, em operação interna ou interestadual, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto do estabelecimento distribuidor de combustíveis;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II – hidratado, em operação interna, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer:

a – a retenção do imposto de que trata a alínea "a" do inciso II do artigo 372 deste Anexo;

b – a saída para fora do Estado."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"c – à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de substituto tributário, fornecedora da gasolina a ser adicionada ao álcool etílico anidro combustível pela destinatária."

Efeitos de 1º/01/2001 a 31/12/2001 – Revogado pelo art. 9º, I, do Decreto 41.549, de 20/02/2001 - MG de 21.

"§ 1º - "

Efeitos de 1º/11/99 a 31/12/2000 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 11, IV, "d" ambos do Dec. 40.838, de 23/12/99, MG de 24.

"§ 1° - O diferimento não se aplica às saídas de álcool anidro destinadas ao Estado de Goiás."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/10/99– Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 1º - O diferimento não se aplica às saídas de álcool anidro destinadas aos Estados de Goiás e do Paraná."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"§ 2º - O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no artigo 376 deste Anexo."

Efeitos de 29/12/99 a 31/12/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. 40.847, de 28/12/99, MG de 29.

"§ 3º - O diferimento previsto neste artigo não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto."

Efeitos de 14/09/99 a 28/12/99 – Acrescido pelo art. 6º, II e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"§ 3º - O diferimento previsto no inciso II não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 391 - A refinaria de petróleo recolherá a este Estado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do recebimento das informações de que trata a alínea "c" do inciso II do artigo anterior, a parcela do imposto diferido incidente sobre a operação interestadual com álcool etílico anidro combustível."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 391 – O estabelecimento distribuidor destinatário localizado em outra unidade da Federação deverá:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"I – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o artigo 396 deste Anexo, os dados relativos a cada operação;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"II – entregar as informações relativas à operação, na forma e prazo estabelecidos na Seção VI deste Capítulo:

a - à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";

b – à unidade da Federação de destino da mercadoria;

c – à refinaria de petróleo ou suas bases, sujeito passivo por substituição, fornecedora da gasolina a ser adicionada ao álcool anidro pela destinatária."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 392 - A refinaria de petróleo, na condição de substituto tributário, relativamente ao álcool etílico anidro combustível destinado a este Estado com o benefício do diferimento ou suspensão do imposto e originário de outra unidade da Federação, conforme informação recebida do distribuidor, deduzirá, do próximo recolhimento a ser efetuado a este Estado, a parcela do imposto repassada ao Estado de origem do álcool."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 392 - A refinaria de petróleo destinará a este Estado, até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao de recebimento das informações de que trata a alínea "c" do inciso II do artigo anterior, a parcela do imposto diferido incidente sobre a operação interestadual com álcool anidro."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 393 - A refinaria de petróleo, sujeito passivo por substituição, relativamente ao álcool anidro destinado a este Estado com o benefício do diferimento ou suspensão do imposto e originário de outra unidade da Federação, conforme informação recebida do distribuidor, deduzirá, do próximo recolhimento a ser efetuado a este Estado, a parcela do imposto repassada ao Estado de origem do álcool."

Efeitos de 1º/01/2001 a 31/12/2001 – Revogado pelo art. 9º, I, do Decreto 41.549, de 20/02/2001 - MG de 21.

"Art. 394 – "

Efeitos de 1º/11/99 a 31/12/2000 – Redação dada pelo art. 6º, I e vigência estabelecida pelo art. 11, IV, "d" ambos do Dec. 40.838, de 23/12/99, MG de 24.

"Art. 394 - O distribuidor destinatário estabelecido neste Estado terá direito ao ressarcimento, junto à refinaria de petróleo ou suas bases, do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o álcool anidro tenha por origem o Estado indicado no § 1º do artigo 390 deste Anexo, nos termos do inciso I do artigo 352 deste Anexo."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/10/99 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 394 - O distribuidor destinatário estabelecido neste Estado terá direito ao ressarcimento, junto à refinaria de petróleo ou suas bases, do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o álcool anidro tenha por origem os Estados indicados no § 1º do artigo 390 deste Anexo, nos termos do inciso I do artigo 352 deste Anexo."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Art. 395 - Para os efeitos do disposto nesta Seção, inclusive no que se refere ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Subseção IV da Seção anterior."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"b – na falta do preço a que se refere alínea anterior, adotar como preço de partida o valor unitário utilizado pelo substituto tributário na operação original, dele excluído o respectivo valor do ICMS, e adicionar o valor resultante da aplicação, sobre aquele valor, do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual, estabelecido para o substituto tributário;"

Efeitos de 01/01/2002 a 11/11/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"§ 2º - Tratando-se de gasolina automotiva, da quantidade do produto referida nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado."

Efeitos de 01/10/2002 a 11/11/2002 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 23, II, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27.

"§ 6º - A indicação, no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07.

"Seção VI

Das Informações Relativas às

Operações Interestaduais com Combustíveis

(Subseção I

Do Programa

Art. 396 – O programa de computador para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool anidro será aprovado, por meio de ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, que estabelecerá os procedimentos relativos a sua utilização, à validação das informações geradas e sua reapresentação na hipótese de inconsistência dos dados."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 1º - A utilização do programa será obrigatória, a partir da data estabelecida no ato de que trata este artigo, devendo a refinaria de petróleo ou suas base, na condição de sujeitos passivos por substituição, e o TRR, o distribuidor e o importador, na condição de contribuintes substituídos, quando realizarem as operações referidas no caput, entregar as informações relativas às operações, em disquete ou por correio eletrônico, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br"."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 2º - O programa e as instruções para sua utilização, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na Internet, em mídia magnética, no "site" da Secretaria da Fazenda deste Estado – "www.sef.mg.gov.br" –, permitida a sua livre reprodução."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"Subseção II

Do Cálculo do Valor do Repasse

Art. 397 – Com base nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de agregação constantes deste Capítulo, o programa de computador calculará o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool anidro destinada a unidade federada remetente desse produto."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"a - até o dia 10 (dez) de cada mês, na hipótese prevista no caput do artigo 381;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 1º - Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, relativamente às operações de que trata o item 1 do § 2º do artigo 372 deste Anexo, o programa deverá:

1) tratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:

a – adotar como preço de partida aquele previsto no inciso I e no § 1º do artigo 375 deste Anexo;

b – na falta do preço a que se refere alínea anterior, adotar como preço de partida o valor unitário utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original, dele excluído o respectivo valor do ICMS, e adicionar o valor resultante da aplicação, sobre aquele valor, do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual, estabelecido para o sujeito passivo por substituição;

c – multiplicar o preço obtido na forma das alíneas anteriores pela quantidade do produto;

2) tratando-se de mercadorias não destinadas à industrialização ou comercialização, adotar o valor unitário do produto em função do valor da operação, e o multiplicar pela quantidade de produto;

3) aplicar, sobre o resultado obtido na forma dos itens anteriores, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria neste Estado."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 2º - Tratando-se de gasolina automotiva, da quantidade do produto referida nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool anidro a ela adicionado."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 3º - Na hipótese de ser adotado o disposto no § 3º do artigo 375 deste Anexo, o programa deverá adotar também aquela base de cálculo, em substituição à forma de apuração prevista nas hipóteses do item 1 do § 1º."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"Art. 398 - Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool anidro destinado a este Estado, na condição de remetente desse produto, o programa deverá:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"I - adotar como base de cálculo o valor total da operação, nele incluído o respectivo ICMS;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"II - aplicar, sobre este valor, a alíquota interestadual correspondente."

Efeitos de 01/01/2002 a 30/09/2002 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 23, I, ambos do Decreto nº 42.929, de 26/09/2002, MG de 27

"Art. 399 - O disposto nas Seções IV e V deste Capítulo não exclui a responsabilidade do formulador, do distribuidor, do importador ou do TRR, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo, neste caso, ser diretamente deles exigido o imposto devido na operação por eles realizada, com os respectivos acréscimos legais."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"Subseção III

Das Demais Disposições

Art. 399 – As informações de que trata a Seção VI deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues nos seguintes prazos:"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"I – até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, pelo TRR;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"II – até o dia 5 (cinco) de cada mês, pelo distribuidor ou importador de combustíveis;"

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"III – até o dia 15 (quinze) de cada mês, pela refinaria de petróleo ou suas bases."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 1º - As informações somente serão consideradas entregues após a validação, por este Estado, dos respectivos arquivos magnéticos."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"§ 2º - Os bancos de dados utilizados para a geração das informações de que trata a Seção VI deste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo estabelecido no § 1º do artigo 96 deste Regulamento."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"Art. 400 - A entrega das informações entre contribuintes será feita no local do estabelecimento destinatário das mesmas, ou em seu endereço eletrônico."

Efeitos de 1º/07/99 a 31/12/2001 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. 40.456, de 02/07/99 – MG de 03/07

"Art. 401 - O disposto nas Seções IV e V deste Capítulo não exclui a responsabilidade do distribuidor, do importador ou do TRR, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo, neste caso, ser diretamente deles exigido o imposto devido na operação por eles realizada, com os respectivos acréscimos legais."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"Seção VII

Do Controle das Operações Relativas à Revenda

ou Consumo de Combustíveis

Subseção I

Do Sistema de Segurança das Bombas Medidoras e dos Equipamentos

para Distribuição de Combustíveis Líquidos

Art. 401-A – Será aplicado no totalizador de volume das bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição de combustíveis líquidos, sistema de segurança constituído de:"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"I – placa de vedação, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), confeccionada em material transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na parte frontal do totalizador de volume;"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"II – lacre da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) – dispositivo assegurador da inviolabilidade – a ser aposto nos parafusos de fixação da placa de vedação e nos parafusos de fixação do gabinete da bomba, que terá as seguintes características:

a) confeccionado em polipropileno, plástico, náilon ou acrílico;

b) fechadura, constituída por cápsula oca, com travas internas, na qual se encaixa a parte complementar que lhe dá segurança;

c) gravação do logotipo da SEF em uma das faces da cápsula;

d) gravação do número de ordem dos lacres em uma das faces da lingüeta."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"Parágrafo único – Os dispositivos de segurança somente serão afixados pelos funcionários da SEF."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"Art. 401-B - O contribuinte possuidor de bomba medidora ou de equipamento para distribuição de combustíveis líquidos deverá:"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"I - comunicar, previamente, à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição:

a) a necessidade de intervenção no totalizador de volume;

b) a instalação ou substituição de bombas medidoras ou de equipamento para distribuição de combustíveis;"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"II - enviar cópia reprográfica do relatório de manutenção dos serviços prestados, na hipótese de intervenção nos totalizadores de volume, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do término dos serviços, contendo:

a) marca e número de série da bomba medidora ou do equipamento para distribuição de combustíveis;

b) descrição sucinta das tarefas executadas;

c) número dos lacres substituídos e dos substitutos;

d) indicação quantitativa volumétrica do totalizador de volume do início e do término da intervenção;"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"III - na hipótese de remoção de bomba medidora ou de equipamento para distribuição de combustíveis, registrar a indicação quantitativa volumétrica do totalizador de volume no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) ou no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), bem como comunicar, previamente, o fato à AF de sua circunscrição, para fins de recolhimento do sistema de segurança."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 1º - Excepcionalmente, diante da impossibilidade da comunicação de que trata o inciso I, a mesma deverá ser efetuada no primeiro dia útil subseqüente à intervenção, substituição ou instalação."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 2º - Os lacres da SEF e do INMETRO somente poderão ser rompidos na hipótese de tornar-se imprescindível à intervenção técnica por empresa de assistência credenciada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG) ou por órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal (RNML)."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 3 º - Os procedimentos relativos à implementação e fiscalização do sistema de segurança serão disciplinados mediante portaria conjunta da Superintendência da Receita Estadual (SRE) e do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais (IPEM/MG)."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"Subseção II

Das Informações Relativas à Revenda

ou Consumo de Combustíveis"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"Art. 401-C – As usinas ou destilarias de álcool, o revendedor varejista de combustíveis e o consumidor de combustíveis contribuinte do ICMS, estabelecidos no Estado, deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), utilizando-se do programa de computador denominado "Gerador de Arquivo Magnético – GAM-57", mensalmente, as operações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico anidro combustível, álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico para outros fins, comercializados ou adquiridos para consumo, observado o seguinte:"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"I – o revendedor varejista de combustíveis informará as operações de entrada, às saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e o estoque inicial e final do mês de referência das informações prestadas, em relação aos produtos mencionados no caput;"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"II – a usina ou destilaria informará as operações de entrada e saída de álcool etílico;"

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"III – o contribuinte de ICMS, adquirente das mercadorias mencionadas no caput para uso e consumo, informará estas aquisições."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 1º - O disposto neste artigo não alcança os contribuintes do ICMS, ressalvado os que tiverem dentre as suas atividades a revenda de combustíveis derivados de petróleo, gás natural e álcool etílico:

1. enquadrados como microempresa exceto o revendedor varejista de combustíveis e o prestador de serviço de transportes;

2. que exerça atividade de comércio varejista, enquadrados no CAE 41 e 42, exceto o revendedor varejista de combustíveis (CAE 42.3.)."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 2º - Em se tratando de produtor rural inscrito no cadastro de produtor rural, a Administração Fazendária ficará responsável pela informação mensal, no prazo previsto no § 7º, utilizando-se do programa GAM-57, relativamente às notas fiscais de aquisição de combustíveis derivados de petróleo, gás natural e álcool etílico apresentadas pela emissão do certificado de crédito."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 3º - Os órgãos estaduais do Poder Executivo, da administração direta e indireta, deverão informar à SEF/MG as aquisições de combustíveis derivados de petróleo, gás natural e álcool etílico na forma prevista neste artigo."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 4º - A Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá celebrar convênio com órgãos federais, estaduais dos Poderes Judiciário e Legislativo e com os Municípios mineiros, para que eles informem, na forma prevista neste artigo, suas aquisições de combustíveis."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 5º - O programa GAM-57 poderá ser obtido no site da SEF/MG no endereço "www.sef.mg.gov.br" ou na Administração Fazendária, devendo o contribuinte levar dois disquetes 3¹/₂ " com capacidade de 1,44 MB."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 6º - O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente às operações realizadas, pela internet ou em disquete na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte."

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 7º - No caso do contribuinte obrigado a prestar as informações não realizar operações em determinado período, deverá entregar o arquivo magnético com a opção "sem movimento".

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. 42.593, de 23/05/2002, MG de 24.

"§ 8º - A Superintendência da Receita Estadual (SRE), mediante portaria, estabelecerá manual de orientação para utilização do programa GAM-57."

Efeitos de 14/05/2002 a 04/07/2002 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Decreto nº 42.846, de 21//08/2002, MG de 22.

"Art. 404 - O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para destinatário localizado nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pe

rnambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe."

Efeitos de 04/10/2001 a 13/05/2002 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, e ambos do Dec. 42.145, de 06/12/2001, MG de 07.

"Art. 404 - O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para destinatário localizado nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo."

Efeitos de 09/08/2001 a 03/10/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, IV, c, ambos do Dec. 41.861, de 12/09/2001, MG de 13.

"Art. 404– O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para destinatário localizado nos Estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo."

Efeitos de 16/04/2001 a 08/08/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência Estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. 41.710, de 18/06/2001, - MG de 19

"Art. 404 – O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para destinatário localizado nos Estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo."

Efeitos de 21/02/2001 a 15/04/2001– Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"Art. 404 – O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para destinatário localizado nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo."