PORTARIA SUTRI Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007

(MG de 27/12/2007)

Altera a Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da  Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

”

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação