PORTARIA Nº 3.489 DE 28 DE JUNHO DE 2002

PORTARIA Nº 3.489 DE 28 DE JUNHO DE 2002

(MG de 02/07 e retificada em 09/07/2002)

Estabelece Manual de Orientação para utilização do Programa GAM-57.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 401-C do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/96), acrescido pelo Decreto 42.593, de 23 de maio de 2002, RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o Manual de Orientação para utilização do Programa GAM-57.

Art. 2º - O Manual de Orientação é parte integrante do Programa GAM-57, pode ser acessado diretamente no menu principal ou ícone de "Ajuda" do programa, e contém explicações sobre todas as funcionalidades do sistema, descrevendo-as passo a passo.

Art. 3º - Os contribuintes de ICMS, obrigados pelo Decreto 42.593/02 à entrega de informações relativas a operações com combustíveis deverão cumprir essa obrigação mediante a entrega de arquivo magnético gerado e transmitido por esse aplicativo;

§ 1º - Os contribuintes autorizados pela SEFMG ao uso de Processamento Eletrônico de Dados, para emissão de documentos fiscais poderão, alternativamente à digitação dos documentos fiscais de aquisição e/ou venda de combustíveis no aplicativo GAM-57, utilizá-lo para promover a importação de arquivos eletrônicos gerados em conformidade com o anexo VII ao RICMS/96, por sistema próprio.

§ 2º - Toda importação exigirá uma posterior geração de arquivo;

§ 3º - A geração do arquivo exigirá a inclusão/digitação de dados adicionais, que comporão os Registros "88" cujos leiautes se encontram no Anexo I desta portaria;

§ 4º - Alternativamente à inclusão/digitação dos dados adicionais mencionados no parágrafo anterior, o contribuinte, usuário de PED, poderá promover a importação de arquivo gerado em seu próprio sistema, em conformidade com o Anexo VII ao RICMS/96, acrescido dos Registros "88".

§ 5º - A obrigatoriedade da entrega do arquivo magnético gerado pelo GAM-57 pelas operações com combustíveis, não desobriga ao contribuinte usuário de PED a entrega do arquivo magnético com a totalidade das operações de entrada e saída, prevista no Anexo VII ao RICMS/96;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2002.

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência da Receita Estadual

(1)ANEXO I - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

(1)LEIAUTE DOS REGISTROS 88 A QUE SE REFERE O § 2º DO

ARTIGO 3º da PORTARIA SRE nº 3.489 DE 28 DE JUNHO DE 2002

(1)Registro "88C" - Informações complementares para Combustíveis

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"88C"	03	01	03	X
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	04	17	N
03	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	02	18	19	N
04	Série	Série da nota fiscal	03	20	22	X
05	Número	Número da nota fiscal	06	23	28	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	04	29	32	N
07	Nº do Item	Número de ordem na Nota Fiscal	03	33	35	N
08	Código Produto/ Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	36	49	X
09	Quantidade	Quantidade do produto (3 decimais)	13	50	62	N
10	BC ST na origem	Base de cálculo da ST na origem (2 decimais)	12	63	74	N
11	Valor do ICMS ST a repassar	Valor do ICMS ST a ser repassado à UF de destino (2 decimais)	12	75	86	N
12	Valor do ICMS ST a complementar	Valor do ICMS ST a complementar à UF de destino (2 decimais)	12	87	98	N
13	Brancos	Complementação com espaços	28	99	126	X

(1)Observações:

· Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 54);

· Será gerado um registro do tipo "88C" para cada item de nota fiscal em que constem tais valores;

· Os campos de 02 a 10 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do registro 54 correspondente;

· Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor - 42.3.1.00-7, Varejista de GLP - 42.3.3.00-0, Destilaria de Álcool - 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Varejistas de outra UF, Distribuidora, TRR e Destilaria de Álcool.

(1)Registro "88D" - Informação sobre a "Data Emissão" dos documentos fiscais

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"88D"	03	01	03	X
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	04	17	N
03	IE	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	18	31	X
04	UF	Unidade da Federação	02	32	33	X
05	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	02	34	35	N
06	Série	Série da nota fiscal	03	36	38	X
07	Número	Número da nota fiscal	06	39	44	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	04	45	48	N
09	Data Emissão	Data de emissão da Nota Fiscal	08	49	56	D
10	Data Saída/Entrada	Data de Saída/Entrada da Nota Fiscal	08	57	64	D
11	Brancos	Complementação com espaços	62	65	126	X

(1)Observações:

· Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 50);

· Será gerado um registro do tipo "88D" para cada nota fiscal;

(1)Registro "88E"-Equivalência de Códigos (CONTRIBUINTE SEF)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"88E"	03	01	03	X
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do informante	14	04	17	N
03	IE	Inscrição Estadual do informante	14	18	31	X
04	Código do produto/serviço (informante)	Código da tabela do contribuinte	14	32	45	X
05	Código do produto/serviço (SEF/MG)	Código da tabela da SEF	14	46	59	X
06	Brancos	Complementação com espaços	67	60	126	X

(1)Observações:

· Este registro demonstra a correspondência entre os códigos de Combustíveis, "Tabela SEF/MG" "Tabela de produtos do informante";

· Será gerado um registro do tipo "88E" para cada produto da tabela do informante;

(1)Registro "88M" - Informação sobre Mês sem Movimento de Entradas e/ou Saídas

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"88M"	03	01	03	X
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do Informante	14	4	17	N
03	Mensagem	Sem Movimento de Entradas / Saídas	34	18	51	X
04	Brancos	Complementação com espaços	75	52	126	X

(1)Observações:

· Será composto juntamente com os registros de nº "10", "11" e "90". O arquivo gerado deverá ser transmitido para a SEF/MG, com a finalidade de baixa no controle de omissos;

· Será gerado apenas um registro do tipo "88M" por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação.

(1)Registro "88Q" - Informações sobre quantidades de Combustíveis em estoque

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"88Q"	03	01	03	X
02	Data do Estoque	Data do Estoque: formato "AAAAMMDD"	08	04	11	N
03	Código do Produto	Código do produto do informante	14	12	25	X
04	Quantidade	Quantidade do produto - 3 decimais	13	26	38	N
05	Valor Total dos Produtos	Valor bruto dos produtos (unitário multiplicado por quantidade) - 2 decimais	13	39	51	N
06	Código de Posse dos produtos	Código de Posse dos produtos, conforme tabela abaixo	01	52	52	X
07	Brancos	Complementação com espaços	74	53	126	X

(1)Observações:

· A cada período de apuração devem ser gerados dois registros "88 Q" para cada produto: um correspondente ao estoque inicial e outro, ao estoque final do produto no período. Deve-se utilizar a informação do estoque final do período anterior como informação do registro "88 Q" correspondente ao estoque inicial do período de apuração corrente;

· A codificação de produto utilizada na geração dos registros "88 Q" deve estar de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;

· Para um mesmo produto, devem ser gerados tantos registros "88 Q", quantos forem os Códigos de Posse dos produtos, conforme Tabela de Códigos de Posse indicada abaixo;

· Se o informante não empregar codificação própria, deve utilizar o sistema de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

(1)TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE:

Código	Descrição da posse das mercadorias inventariadas
01	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
02	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
03	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante

(1)Registro "88T" - Informações sobre Prestações de Serviço de Transporte

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"88T"	03	01	03	X
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	04	17	N
03	IE	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	18	31	X
04	Data da Emissão / Recebimento	Data de Emissão na Saída ou Recebimento na entrada	08	32	39	D
05	UF	Unidade da Federação	02	40	41	X
06	Modelo	Código do Modelo do documento fiscal	02	42	43	N
07	Série	Série da nota fiscal	03	44	46	X
08	Número	Número da nota fiscal	06	47	52	N
09	Tipo do Frete	"1" - Emitente, "2" - Destinatário	01	53	53	N
10	CNPJ/CPF Frete	CNPJ ou CPF do Transportador	14	54	67	N
11	UF Frete	Unidade da Federação, de licenciamento do veículo transportador	02	68	69	X
12	Placa1	Número da placa do veículo	07	70	76	X
13	Placa2	Número da placa do veículo	07	77	83	X
14	Placa3	Número da placa do veículo	07	84	90	X
15	Valor do Frete	Valor do serviço de transporte (2 decimais)	12	91	102	N
16	ICMS sobre o Frete	Valor do ICMS incidente sobre o serviço de transporte (2 decimais)	12	103	114	N
17	Alíquota do Frete	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS sobre o Frete (2 decimais)	04	115	118	N
18	Brancos	Complementação com espaços	08	119	126	X

(1)Observações:

· Este registro complementa informações das NF, no que diz respeito à prestação de serviços de transporte, se existente;

· Constam possibilidades para três placas de veículo transportador, como previsão para situações de carga fracionada;

· Será gerado um registro do tipo "88T" por NF (os campos 16 a 18 somente aparecerão se o frete não fizer parte do valor total da NF);

· Os campos de 02 a 08 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do(s) registro(s) 50.

Efeitos de 02/07/2002 a 31/12/2002 - Redação original:

"ANEXO I - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

LEIAUTE DOS REGISTROS 88 A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 3º

Registro "88C" - Informações complementares para Combustíveis

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"88C"	03	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	4	17	N
3	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	18	19	N
4	Série	Série da nota fiscal	3	20	22	X
5	Sub-Série	Sub-Série da nota fiscal	2	23	24	X
6	Número	Número da nota fiscal	6	25	30	N
7	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	3	31	33	N
8	Nº do Item	Número de ordem na Nota Fiscal	3	34	36	N
9	Código Produto/ Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	37	50	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (3 decimais)	13	51	63	N
11	BC ST na origem	Base de cálculo da ST na origem (2 decimais)	12	64	75	N
12	Valor do ICMS ST a repassar	Valor do ICMS ST a ser repassado à UF de destino (2 decimais)	12	76	87	N
13	Valor do ICMS ST a complementar	Valor do ICMS ST a complementar à UF de destino (2 decimais)	12	88	99	N
13	Brancos	Complementação com espaços	27	100	126	X

Observações:

Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 54);

Será gerado um registro do tipo "88C" para cada item de nota fiscal em que constem tais valores;

Os campos de 01 a 10 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do registro 54 correspondente;

Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor - 42.3.1.00-7, Distribuidora - 44.6.2.00-9, TRR - 44.6.2.10-6, Refinaria - 20.1.2.10-3 , Usina - 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Distribuidora, TRR e Usina.

Registro "88D" - Informação sobre a "Data Emissão" dos documentos fiscais

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"88D"	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	4	17	N
3	IE	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	18	31	X
4	UF	Unidade da Federação	2	32	33	X
5	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	34	35	N
6	Série	Série da nota fiscal	3	36	38	X
7	Sub-Série	Sub-Série da nota fiscal	2	39	40	X
8	Número	Número da nota fiscal	6	41	46	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	3	47	49	N
10	Data Emissão	Data de emissão da Nota Fiscal	8	50	57	D
11	Data Saída/Entrada	Data de Saída/Entrada da Nota Fiscal	8	58	65	D
12	Brancos	Complementação com espaços	61	66	126	X

Observações:

Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 50);

Será gerado um registro do tipo "88D" para cada nota fiscal;

Os campos de 01 a 09 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do(s) registro(s) 50 correspondente(s).

Registro "88E"-Equivalência de Códigos (CONTRIBUINTE SEF)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"88E"	03	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do informante	14	4	17	N
3	IE	Inscrição Estadual do informante	14	18	31	X
4	Código do produto/serviço (informante)	Código da tabela do contribuinte	14	32	45	X
5	Código do produto/serviço (SEF/MG)	Código da tabela da SEF	14	46	59	X
6	Brancos	Complementação com espaços	67	60	126	X

Observações:

Este registro demonstra a correspondência entre os códigos de Combustíveis, "Tabela SEF/MG" "Tabela de produtos do informante";

Será gerado um registro do tipo "88E" para cada produto da tabela do informante;

Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor - 42.3.1.00-7, Distribuidora - 44.6.2.00-9, TRR - 44.6.2.10-6, Refinaria - 20.1.2.10-3 ou Usina - 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Distribuidora, TRR e Usina.

Registro "88M" - Informação sobre Mês sem Movimento de Entradas e/ou Saídas

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"88M"	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do Informante	14	4	17	N
3	Mensagem	Sem Movimento de Entradas / Saídas	34	18	51	X
4	Brancos	Complementação com espaços	73	52	126	X

Observações:

Será composto juntamente com os registros de nº "10", "11" e "90". O arquivo gerado deverá ser transmitido para a SEF/MG, com a finalidade de baixa no controle de omissos;

Será gerado apenas um registro do tipo "88M" por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação.

Registro "88Q" - Informações sobre quantidades de Combustíveis em estoque

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"88Q"	3	1	3	X
2	Data do Estoque	Data do Estoque: formato "AAAAMMDD"	8	4	11	N
3	Código do Produto	Código do produto do informante	14	12	25	X
4	Quantidade	Quantidade do produto - 3 decimais	13	26	38	N
5	Valor Total dos Produtos	Valor bruto dos produtos (unitário multiplicado por quantidade) - 2 decimais	13	39	51	N
6	Código de Posse dos produtos	Código de Posse dos produtos, conforme tabela abaixo	1	52	52	X
7	Brancos	Complementação com espaços	74	53	126	X

Observações:

A cada período de apuração devem ser gerados dois registros "88 Q" para cada produto: um correspondente ao estoque inicial e outro, ao estoque final do produto no período. Deve-se utilizar a informação do estoque final do período anterior como informação do registro "88 Q" correspondente ao estoque inicial do período de apuração corrente;

A codificação de produto utilizada na geração dos registros "88 Q" deve estar de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;

Para um mesmo produto, devem ser gerados tantos registros "88 Q", quantos forem os Códigos de Posse dos produtos, conforme Tabela de Códigos de Posse indicada abaixo;

Se o informante não empregar codificação própria, deve utilizar o sistema de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE:

Código	Descrição da posse das mercadorias inventariadas
1	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
2	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
3	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante

Registro "88T" - Informações sobre Prestações de Serviço de Transporte

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"88T"	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	4	17	N
3	IE	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	18	31	X
4	Data da Emissão / Recebimento	Data de Emissão na Saída ou Recebimento na entrada	8	32	39	D
5	UF	Unidade da Federação	2	40	41	X
6	Modelo	Código do Modelo do documento fiscal	2	42	43	N
7	Série	Série da nota fiscal	3	44	46	X
8	Sub-Série	Sub-Série da nota fiscal	2	47	48	X
9	Número	Número da nota fiscal	6	49	54	N
10	Tipo do Frete	"1" - Emitente, "2" - Destinatário	1	55	55	N
11	CNPJ/CPF Frete	CNPJ ou CPF do Transportador	14	56	69	N
12	UF Frete	Unidade da Federação, de licenciamento do veículo transportador	2	70	71	X
13	Placa1	Número da placa do veículo	7	72	78	X
14	Placa2	Número da placa do veículo	7	79	85	X
15	Placa3	Número da placa do veículo	7	86	92	X
16	Valor do Frete	Valor do serviço de transporte (2 decimais)	12	93	104	N
17	ICMS sobre o Frete	Valor do ICMS incidente sobre o serviço de transporte (2 decimais)	12	105	116	N
18	Alíquota do Frete	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS sobre o Frete (2 decimais)	4	117	120	N
19	Brancos	Complementação com espaços	6	121	126	X

Observações:

Este registro complementa informações das NF, no que diz respeito à prestação de serviços de transporte, se existente;

Constam possibilidades para três placas de veículo transportador, como previsão para situações de carga fracionada;

Será gerado um registro do tipo "88T" por NF (os campos 16 a 18 somente aparecerão se o frete não fizer parte do valor total da NF);

Os campos de 01 a 09 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do(s) registro(s) 50."

NOTA:

(1) Efeitos a partir de 01/01/2003- Alteração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria nº 3.501, de 25/04/2003 - MG de 26.

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